do Sr. Deputado - das assembleias legislativas regionais. Ora, creio que este argumento é mais ou menos paralelo àquele que entenderia que o reforço dos poderes parlamentares implicaria suprimir um conjunto de regras que actualmente estão na Constituição e que o PS propõe que sejam transpostas para as assembleias legislativas regionais.
A grande questão que coloca nos parlamentos modernos é o problema do abuso das maiorias e, portanto, tem de haver um espaço efectivo para combater o risco do abuso da maioria e garantir, por um lado, a pluralidade nos parlamentos e, por outro, os direitos das minorias - recordo que houve até quem dissesse que a grande separação de poderes que importa actualmente garantir não é entre governo e maioria, porque têm por detrás o mesmo poder, é entre maioria, por um lado, e oposição, por outro.
Ora, quando se fala, por exemplo, do pluralismo da mesa, onde ele não está garantido, está a falar-se de um importante valor simbólico, que é característico da instituição parlamentar, que é o pluralismo e, portanto, da sua expressão na própria mesa. E quando se está a falar, por exemplo, dos poderes em matéria de inquéritos, está a falar-se de um importante poder de controlo, que a maioria parlamentar pode impedir completamente, se não forem garantidos os direitos da minoria, etc. Estas são questões suficientemente importantes para não deixar para o tal "espaço próprio" de actuação de cada parlamento.
Julgo que, em relação a estas situações, os Srs. Deputados do PSD não produzem qualquer argumento de fundo, dizem apenas que fica para o "espaço próprio". Ora, creio que o que querem que fique para o "espaço próprio" é um campo em que a própria prática demonstra que pode haver abusos de maioria parlamentar que, tal como a Constituição procurou prevenir em relação ao sistema político nacional, também deveria prevenir em relação ao sistema político regional.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado, não há demérito em que a assembleia o faça por modo próprio do que por imposição constitucional!

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Deputado, como sabe, pelos vistos os Açores fizeram-no, mas a Madeira até agora não o fez, e teve muito tempo para o fazer!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moreira e Silva.

O Sr. Moreira e Silva (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, não estou de acordo com a visão clara que o Sr. Deputado Cláudio Monteiro aqui trouxe, de que estariam em causa duas questões completamente diferentes: uma coisa seria discutir a separação entre o governo e a assembleia e outra discutir a separação entre a maioria e a minoria. Penso que as questões, em termos de assembleias legislativas regionais e em termos de sistema político regional, são a mesma coisa. E são a mesma coisa porque, como estamos a falar de um sistema parlamentar, o domínio dos trabalhos da assembleia reflectem-se no trabalho do governo e, por isso, é óbvio que num caso - e tenho, obviamente, como pressuposto para esta discussão a Madeira -, em que há uma maioria clara na assembleia legislativa regional, que é reflexo dos votos dos eleitores, essa maioria clara tem de ter repercussão na forma de funcionamento da assembleia e reflexo consequente na forma de exercício do governo regional.
Por isso, alterar aqui a estrutura apenas de um dos órgãos - a assembleia legislativa regional - trará alterações fundamentais no sistema político concreto das regiões. Portanto, não permitir alterações no governo não é uma questão de retaliação, é uma questão de equilíbrio dos poderes. O não ter permitido alterações no governo regional e querer fazer alterações no funcionamento da assembleia legislativa regional trará reflexos no próprio sistema político e no funcionamento e nos poderes do próprio governo regional.
Penso que a questão não se põe em termos de abuso das maiorias, como sei que o PS e o PCP gostam de afirmar, mas também evitar o abuso das minorias e, por isso, permitir, ao lado da fixação das regras democráticas, que, em 20 anos, têm funcionado (e há regras claras para evitar abuso das maiorias quando elas realmente existam), evitar paragens e bloqueios de funcionamento e de eficiência das instituições, que também põem em causa a própria vontade do eleitorado, expressa nas urnas e com reflexos no próprio número de mandatos nas assembleias regionais. Por isso, penso que esta questão está claramente ligada não como retaliação, repito, mas como reflexo na própria estrutura do sistema político, tal como ele está consagrado na Constituição.
Portanto, esta alteração não é, a meu ver - e penso que esta palavra tem sido aqui utilizada muitas vezes -,virtuosa para a alteração do sistema político, tal como estão aqui as maiorias colocadas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta do PS tinha correspondência total ou parcial na proposta do Sr. Deputado António Trindade e outra do PS e também numa proposta do PP. Penso que voltaremos a ela e o PSD não deixará de considerar que o alargamento da autonomia, que está agenciado ou alvitrado noutras sedes, implica algo em matéria de pluralismo. Portanto, essa consideração global terá de ser feita.
Tem a palavra o Sr. Deputado Arlindo Oliveira.

O Sr. Arlindo Oliveira (PS): - Queria apenas perguntar ao Sr. Deputado do PSD se considera que o facto de a oposição estar representada na mesa da assembleia legislativa regional é um abuso da minoria, bem como outras prerrogativas que são consideradas à oposição a nível nacional.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Deputado, em concreto, essa pergunta não pode ter resposta directa, obviamente, porque há minorias e minorias, e depende muito dos seus titulares. Não quero dizer, forçosamente, que seja um abuso da minoria, mas as alterações em bloco poderão, eventualmente, provocar ou não um abuso da minoria se não tiverem correspondência no resto do equilíbrio do sistema político regional.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Moreira da Silva, uma coisa lhe garanto: o facto de a mesa desta Comissão ser pluripartidária não a considero de modo algum um abuso da minoria. De resto, o seu Vice- Presidente é o Sr. Deputado Guilherme Silva!