O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, há aqui dois vectores da proposta da Sr.ª Deputada Isabel Castro, que têm a ver com o estado civil e com o estado de saúde. Penso que a Constituição tem de ser construída e desenvolvida de uma forma harmónica e conciliadora das traves fundamentais que consagra e defende.
Ora, é certo que há situações de discriminação, sobretudo sobre o estado civil, mas, se formos ver à lei comum, designadamente no âmbito fiscal, elas estão sempre centradas numa área e numa matéria que, para nós, Partido Social-Democrata, é de particular sensibilidade e que tem a ver com a família.
A família é entendida como núcleo já geologicamente enraizado na sociedade portuguesa e, portanto, aceitamos e compreendemos que, no desenvolvimento de outras preocupações constitucionais, particularmente nesta de protecção à família, a lei ordinária possa, aqui ou ali, estabelecer discriminações positivas que se traduzam na protecção da família; não há aqui nada de ofensivo de princípios. Se há aqui, do ponto de vista meramente abstracto e formal, alguma ideia de discriminação, levada outrance, de ofensa do alcance que a Sr.ª Deputada Isabel Castro agora quer dar, ao introduzir esta ideia, parece-nos que, numa hierarquia de valores, no concreto deve manter-se e, portanto, excluir do artigo 13.º esta excepção que a Sr.ª Deputada aqui pretende introduzir.
Acho que o valor da protecção à família e, obviamente, é nesse sentido, e fundamentalmente nesse sentido, que as discriminações que a lei ordinária poderá consagrar mais amplamente, cada vez mais na senda da protecção à família, pode ser ou seria comprometida, do nosso ponto de vista, se inserisse aqui esta restrição que a Sr.ª Deputada aqui põe, e, portanto, não podemos concordar com a sua inclusão no n.º 2 do artigo 13.º.
Em relação ao estado de saúde, naturalmente, penso eu, que na ideia da Sr.ª Deputada Isabel Castro contará em particular esse flagelo que é a SIDA e, portanto, uma preocupação de não se criarem guetos e separações, que são, efectivamente, chocantes relativamente a cidadãos portadores de determinado tipo de doenças, designadamente essa que hoje tem uma relevância particular em muitos países, incluindo Portugal.
Mas, Sr.ª Deputada, temos de ter presente que há discriminações nos vários sentidos, designadamente positiva, de protecção a pessoas portadoras desse tipo de doenças que também, pelas mesmas garantias, pela mesma protecção que o Estado deve dar em particular a cidadãos que estão numa situação, enfim, mais afectada, numa desigualdade, digamos assim, decorrente desse estado e dessa enfermidade, deve também garantir-lhe medidas de protecção, medidas de discriminação positiva.
Mas há outras que podem, aparentemente, ter um sentido oposto, e estou a lembrar-me, por exemplo, de alguma proibição que existe relativamente a professores portadores de doença infecto-contagiosa, que ficam interditos de dar aulas, do convívio dos alunos, mas esta situação tem de se compreender. Por muito que nos custe, do ponto de vista humano, haver essa exclusão, essa restrição às pessoas portadoras de determinada doença, temos de compreender e perceber que há também um dever de protecção à juventude, à infância, etc., e, portanto, também os deveres gerais que o Estado tem de garantir, nomeadamente o desenvolvimento salutar dos jovens, o seu crescimento e formação deve levar a este tipo de cautelas. É perfeitamente compreensível e até exigível que isso aconteça.
Sabemos que o desenvolvimento das sociedades escapa, na sua pluralidade de situações, aos cânones rigorosos e abstractos dos conceitos e dos princípios, mas há situações de excepção, situações-limite, e é preciso que elas sejam acauteladas e daí não vem qualquer ofensa a esses mesmos valores; pelo contrário, são outros valores que têm o peso que têm e que têm a hierarquia que têm que estão em causa e que a própria Constituição autoriza que sejam conciliados e hierarquizados de uma forma mais harmónica possível.
Por isso, também não daremos o nosso assentimento a esta proposta respeitante ao estado de saúde e à sua inserção no artigo 13.º.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, a primeira questão que queria colocar era de método. Sob pena de se gerar, eventualmente, uma confusão que pode ser pouco útil, creio que valeria a pena discutir à parte o problema da orientação sexual, do estado civil e do estado de saúde, porque creio que são três questões diferentes que podem, eventualmente, até merecer opiniões diferenciadas por parte dos diversos partidos, quer na votação quer até nas posições que são emitidas.

O Sr. Presidente: - Interpreto, desde já, a posição do Sr. Deputado Luís Sá como uma manifestação de vontade para que, no momento da votação, se façam votações separadas de cada um desses aditamentos.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, essa é a minha proposta, extensiva, aliás, a uma outra questão que é discutir os três aditamentos em separado também, porque julgo que, de outra forma, haverá aqui uma grande mistura. Mas se os Srs. Deputados preferem a mistura de questões que são muito diferentes umas das outras, muito bem, mas creio que era capaz de ser mais útil proceder à discussão e à votação em separado.

O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado Luís Sá, não queria tornar-me repetitivo e, em consequência, maçador, mas chamo a atenção de que estamos a fazer debates numa segunda leitura e que o seu interesse útil se reporta às matérias que vierem a ter inovação em termos de propostas de substituição e a proposta de substituição que aqui está é justamente…

O Sr. Luís Sá (PCP): - O que não significa, de forma alguma, que não haja aqui dois factos novos a justificar a minha proposta. Em primeiro lugar, o próprio Partido Os Verdes reformularam a sua proposta, substituindo opção sexual por orientação sexual,…

O Sr. Presidente: - Acabei de o reconhecer!

O Sr. Luís Sá (PCP): - … em segundo lugar - e é também uma questão de método -, o Partido Socialista colocou aqui a questão de determinadas matérias, que Os Verdes propõem que sejam tratadas no artigo 13.º, poderem, eventualmente, ser tratadas noutros pontos da Constituição com vantagem.
Eu, de resto, faria um apelo nestas situações para que os partidos que têm posições deste tipo, tanto quanto possível,