entendimento, por linhas diversas, entre o que pode estar em jogo numa eleição para o Parlamento Europeu.
As considerações que teci - e até li a decisão do Conselho de Ministros da Comunidade Europeia, de Setembro de 2002 - foram exactamente para abrir uma porta, mas em relação a uma proposta do PSD que não tem nenhum desenvolvimento. Portanto, não sabemos como é que o PSD tenciona honrar desenvolver o que está no artigo sobre a existência de dois círculos eleitorais para os Açores e para a Madeira.
Tive ocasião, em Outubro do ano passado, de dizer que, por mim, não me repugnaria (não gostaria de deixar o Sr. Deputado Correia de Jesus sozinho na apresentação de posições individuais - esta posição que vou desenvolver é individual) que a lei eleitoral portuguesa para o Parlamento Europeu tivesse vários grandes círculos regionais, como também que pudesse haver (agora, já não para corresponder às preocupações do PSD mas, sim, do Bloco de Esquerda) uma espécie de círculo de compensação final, que respondesse às preocupações de representatividade.
De qualquer modo, volto a dizer que a actual lei eleitoral portuguesa para o Parlamente Europeu é a que mais favorece a representatividade não dos pequenos partidos mas das minorias, como elas são apuradas pelo escrutínio e pelo voto.
Já agora, Sr. Presidente, também me apetece dizer qualquer coisa em relação aos partidos regionais. Eu não gosto - enfim, está na Constituição - nada de proibições administrativas. E é muito interessante o que aconteceu na autonomias.
A este propósito, gostava de evocar o nome de uma pessoa que já desapareceu, mas que já esteve entre nós, com grande brilhantismo e talento, o Deputado Lucas Pires, que, no princípio dos anos 70, fez um trabalho sobre a função dos partidos políticos na comunidade nacional e sobre a forma como eram encarados na altura, Tratou-se de um trabalho bastante interessante, de um pequeno ensaio que escreveu, que tive ocasião de ler e até de comentar com ele.
Os partidos políticos são instituições dos regimes democráticos que têm as suas próprias funções de coesão nacional. E, embora na Constituição Portuguesa, quanto a mim, isso tenha sido colocado de uma maneira relativamente excessiva, essas funções dos partidos políticos já existiam na substância. Porém, creio que os partidos regionais - já se tentaram formar alguns, com vários artifícios - não têm provado ser necessários, porque os grandes e pequenos partidos, a nível nacional, têm tido sempre uma expressão funcional, quanto mais não seja nesta dialéctica entre a República e as regiões autónomas.
Sr. Presidente, o Partido Socialista não receia minimamente a imergência de partidos regionais. Até estou convencido, numa simples leitura empírica, embora apriorística, passe o paradoxo, de que o Partido Socialista não seria o mais prejudicado com a existência de partidos regionais, caso eles viessem a existir. Desse ponto de vista, não tenho nenhum preconceito. Possivelmente, seriam outros partidos os mais prejudicados com a existência de partidos regionais, se estes últimos fossem permitidos pela Constituição e se tivessem suficiente vigor e substância.
Portanto, nessa perspectiva, percebo a posição do Bloco de Esquerda que me parece muito interessante. Aliás, não quero deixar de dizer que penso que o Bloco de Esquerda tem uma atitude muito criativa na vida política portuguesa, embora não se perceba bem qual é o rumo, não se perceba o que vão fazer com o entesouramento político que estão a levar a efeito - é muito curioso.
Essa posição do Bloco de Esquerda parece-me uma atitude com algum futuro, embora não nesta revisão constitucional, mas não me repugna nada a ideia de que, um dia, a proibição da existência de partidos regionais venha a cair.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, serei muito breve.
O Sr. Deputado Medeiros Ferreira vem dizer que uma eventual representação das regiões autónomas prejudica o Bloco de Esquerda eleitoralmente e que, como tal, o Bloco de Esquerda reage. É um facto que tal prejudica o Bloco de Esquerda mas também a representatividade de outros partidos, como, por exemplo, o parceiro do PSD na coligação governamental. Prejudica todos a não ser os dois maiores partidos.
No entanto, não é essa a ideia que temos. Entendemos que se trata de uma representação de Portugal, dos portugueses, no Parlamento Europeu e, como tal, deveríamos obter um apuramento da vontade dos cidadãos que se aproximasse o mais possível dos princípios de representação proporcional. Quanto a saber se isso nos prejudica mais ou menos, com certeza que não gostamos quando nos prejudica. Entendemos é que, ao sermos prejudicados, também se está a prejudicar a democracia representativa, o que é o aspecto fundamental.
A intervenção do Sr. Deputado, aliás, com muito humor, teve alguns apartes, mas permita-me que lhe diga que, ao menos, o Bloco de Esquerda faz boas contas. É que creio que, face ao esquema que o Sr. Deputado desenvolveu, e já que me interroga sobre rumos, essas nem sequer são boas contas para o Partido Socialista, mas, enfim, é uma apreciação muito subjectiva.
Não obstante, considerando um eventual desenho do que possam vir a ser esses círculos eleitorais - e, por razões de proporcionalidade mínima, não podem ter um único Deputado, terão de ter um mínimo de dois e nem está feito um mapa no sentido de definir em quantos círculos eleitorais seria dividido o continente -, não é difícil fazer umas contas e perceber que o primeiro beneficiário líquido de uma tal situação não será o Partido Socialista.
Nessa matéria há, ainda, uma outra questão de fundo que é a das dinâmicas eleitorais que se criam. Não vale a pena contrapor que há sempre um círculo para as compensações, porque, na verdade, o que acontece é que se induz o eleitor ao voto nos candidatos que, teoricamente, têm capacidade de ser eleitos, que são os dos maiores partidos - e, raramente, até o parceiro de Governo do Partido Social Democrata terá hipótese em algum lado. Acresce que não podemos estabelecer compensações com base em votações estáticas anteriores, mas, sim, no que podemos presumir que, tendencialmente, se alterará pela concentração dos votos e, portanto, os restos diminuem objectivamente. Esta é a eterna polémica que temos tido em relação a outras propostas sobre o sistema eleitoral.
Ora, causa-nos bastante desprazer que, por esta via, tal venha a acontecer e, até esta altura, pelo menos as eleições para o Parlamento Europeu estavam livres da introdução desses mecanismos de concentração de voto bipartidário.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, julgo que é tempo de fazer um ponto da situação dos nossos trabalhos.
Com as intervenções na reunião de hoje, tanto da parte da manhã como de tarde, estivemos a proceder a uma primeira parte do debate na especialidade. Penso que o mesmo preencheu os objectivos pretendidos, isto é, a identificação de áreas de consenso ou de dissenso especificamente em relação à matéria das regiões autónomas. Foi o que fizemos em relação a todas as matérias, em particular a algumas, como regiões autónomas, senado ou relações com a comunicação social, em que agregámos um conjunto de