14 | II Série RC - Número: 004 | 15 de Dezembro de 2010

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Claro!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Uma Constituição feita por mim seria uma Constituição minimalista — enfim, feita por mim não, pois não tenho essa presunção, mas em cuja feitura eu participasse — , como é, de resto, nos países em que nos revemos e que até, atrever-me-ia a dizer, são países bastante mais desenvolvidos do que o nosso em variados aspectos e pontos de vista.
Portanto, esse seria, de facto, o meu modelo, a minha ideia de Constituição.
O preâmbulo vale como documento histórico, vale como respeito pelos Constituintes, pelos que votaram a favor e pelos (do CDS) que votaram contra, vale como respeito pelo Movimento das Forças Armadas, pelo 25 de Abril, e por aí fora. Como valor histórico que tem, como «monumento«, como alguçm lhe chamou aqui» Enfim, normalmente guardamos os monumentos nos museus e há, inclusivamente, museus dedicados a esta matéria. Estou a pensar, por exemplo, no Museu da República e Resistência ou no Museu da Presidência da República, onde, provavelmente, este texto poderia ficar guardado, emoldurado e para conhecimento dos portugueses.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Bacelar Gouveia.

O Sr. Jorge Bacelar Gouveia (PSD): — Sr. Presidente, gostaria que ficasse registado que as minhas considerações são feitas a título pessoal. O Partido Social Democrata tomará, depois, uma posição oficial sobre estas diferentes matérias. Mas creio que é muito importante podermos discutir e esgrimir aqui argumentos, a benefício da discussão e de uma solução que seja melhor.
Apenas queria deixar três notas.
A primeira tem a ver com a ideia, já aqui referida, da inalterabilidade ou intocabilidade dos preâmbulos constitucionais. Não é essa a experiência que tenho de lidar com muitos textos constitucionais em diferentes países — e não me levem a mal que refira essa minha experiência pessoal. De facto, conheço muitas constituições que foram sendo alteradas não só nos seus articulados como, também, nos seus preâmbulos e, portanto, não me parece muito procedente esse argumento de que há uma parte, uma «caixa» que está na Constituição que nunca pode ser alterada. Esse não me parece ser um argumento procedente, sinceramente.
Em segundo lugar, faz-me impressão ter uma Constituição vigente com um preâmbulo não vigente, com um preâmbulo de peça de museu ou de antiquário. Até gosto muito de ir a antiquários e de visitar museus, mas não gostaria que o preâmbulo da Constituição do meu país se tornasse numa peça de museu.
Portanto, um preâmbulo que se diz que pertence à história ou que traduziu uma vontade que já não tem hoje reflexo num texto que vigora provoca, realmente, uma certa «esquizofrenia» constitucional, a de o preâmbulo dizer uma coisa e o texto constitucional que se segue dizer o seu contrário! Creio que isto só provoca confusão nas pessoas.
O preâmbulo que apresenta um texto constitucional, como em qualquer livro ou em qualquer ópera, deve referir com verdade o que vai passar-se a seguir e não, propriamente»

O Sr. João Oliveira (PCP): — A solução não é mudar o preâmbulo!

O Sr. Jorge Bacelar Gouveia (PSD): — Para o PCP, a solução seria ter a versão originária da Constituição de 1976. Isso já sabemos, não é novidade.
O que interessa é ter, em cada momento, uma coerência dentro do texto constitucional, e não me parece válido o argumento de que o texto do preâmbulo deve manter-se tal como está porque tem um valor histórico, sobretudo quando se refere a um texto que está vigente. A Constituição de 1976 não é uma Constituição histórica, é uma Constituição vigente e em força, que limita o poder político do Estado português.
Uma outra nota ainda em relação ao que disse o Sr. Deputado José Manuel Pureza, referindo-se com veemência à defesa da manutenção do socialismo no preâmbulo, tal como está redigido na Constituição, no sentido de apelar a todos para «abrir caminho para uma sociedade socialista».
Logo a primeira dúvida é a de saber que socialismo é esse. É um socialismo à moda soviética, à moda africana, à moda chinesa ou albanesa, de outros tempos? Portanto, desde logo, há o problema de saber o que é o socialismo.