19 | II Série RC - Número: 004 | 15 de Dezembro de 2010

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, que é o último orador inscrito sobre este ponto.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso que a posição do CDS ficou suficientemente clara, já foi dita e redita, mas há uma pequeníssima nota que gostava de sublinhar.
Sinceramente, entendo que o debate sobre a natureza ideológica e a compreensão ideológica do que é ser marxista, do que é ser socialista, do que é ser socialista à portuguesa ou, como diria Mário Soares na época, «em liberdade», ser socialista com menos liberdade ou ser socialista seja do que for, é um debate que não me interessa! Não sou socialista, não quero saber... Não é isso que aqui está em causa.
O que está em causa é saber se a Constituição da República Portuguesa deve dizer que nós caminhamos para uma sociedade socialista, ou não, e, do nosso ponto de vista, não deve dizer. Tal como não deve dizer que caminhamos para uma sociedade liberal, ou do liberalismo, ou de outra coisa qualquer. O que deve dizer é que temos uma sociedade democrática e, de facto, socialista ou social não é a mesma coisa — ao contrário do que o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa quis fazer crer há pouco — , tal como não é a mesma coisa ser democrata-cristão, como não é a mesma coisa ser liberal ou ser conservador, como eu sou. Cada um está no seu direito! Portanto, são identidades diferentes e não estamos aqui para fazer um curso básico de formação ideológica. Não é propriamente nossa intenção fazer um debate sobre a natureza do socialismo, os tipos de socialismo, os vários modelos de esquerda ou de direita, porque não é isso que nos interessa. O que nos interessa é que a Constituição da República Portuguesa não deve apontar o caminho de uma sociedade socialista, ponto final! É tão simples como isto.
Tudo o resto é uma discussão teórica e ideológica muito interessante, e eu já participei em inúmeros debates, ao longo da minha vida política, com gente de direita e com gente de esquerda, às vezes, sobre o que é ser de esquerda, o que é ser de direita, o que é ser socialista e o que é não ser socialista. Mas não é isso que me interessa agora! O que me interessa é ter uma Constituição que seja traço de união entre todos os portugueses e, para tanto, optámos por não reescrever este preâmbulo, por não introduzir alterações e por respeitar o seu valor, conteúdo e simbologia histórica, propondo, pura e simplesmente, a sua eliminação.
Dizem-me que o preâmbulo não faz parte da Constituição, mas se assim é, então estivemos aqui a perder uma hora e meia do nosso tempo, quando podíamos ter estado a fazer outra coisa qualquer. Se, hoje em dia, já não faz parte, não sei por que é que estivemos a discutir o preâmbulo até agora! Objectivamente, faz parte, por isso é que o estamos a discutir — e faz parte dos processos de revisão constitucional. Mas nós achamos que não deve fazer parte do texto.
Curiosamente, uns dizem que tem valor interpretativo, valor hermenêutico, que é um enquadramento fundamental da Constituição (que é a de 1976), reporta-se àquele momento histórico e, por isso, deve manterse; outros dizem que deve manter-se porque não quer dizer nada.
Portanto, o País não está a caminho de uma sociedade socialista, o País é governado por socialistas, mas isso é diferente! Não tem nada a ver uma coisa com a outra, do meu ponto de vista mal, mas essa é uma outra discussão que não aquela que estamos a ter agora. Aliás, do ponto de vista mais à minha esquerda, não é, sequer, governado de forma socialista. Mas essa é outra discussão, repito.
Os argumentos são variados, mas, seja como for, entendemos que a Constituição deve ser neutra.
Para terminar, digo mais: se, no preâmbulo, constasse «assegurar o primado do Estado de direito democrático e os direitos sociais dos portugueses» ou, então, «assegurar um Estado social de direito democrático», para nós, servia. Mas «abrir caminho para uma sociedade socialista» não serve!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, creio que podemos dar por encerrada esta discussão sobre o preâmbulo.
Passamos, agora, à discussão das propostas que propõem a alteração do artigo 6.º (Estado unitário) da Constituição. Há três propostas, apresentadas, respectivamente, pelos Srs. Deputados do PSD eleitos pela Madeira — projecto de revisão constitucional n.º 6/XI (2.ª) — , pelos Srs. Deputados do PSD eleitos pelos Açores — projecto de revisão constitucional n.º 7/XI (2.ª) — e pelo Sr. Deputado do CDS-PP José Manuel Rodrigues — projecto de revisão constitucional n.º 10/XI (2.ª).