15 | II Série RC - Número: 004 | 15 de Dezembro de 2010

As palavras não são vazias, têm um conteúdo e, pelo que sei, o socialismo significa um partido único, significa a propriedade colectiva dos meios de produção, significa que não há propriedade privada da terra, das empresas, significa que não há mercado, que os preços são definidos pelo plano quinquenal, bem como os salários e a produção, significa que não há separação de poderes, que os tribunais não são independentes mas, sim, uma correia de transmissão de um poder legislativo, poder legislativo que se distribui por diferentes órgãos, significa que existe um partido paralelo à estrutura de Estado. Isto é o socialismo e eu pergunto: é isto que o Sr. Deputado José Manuel Pureza quer manter na Constituição? O Sr. Deputado também diz que confundo socialismo com questões polémicas. É evidente que o seu socialismo é muito polémico — eu não o aceito e a maioria dos portugueses também não!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Só por ser polémico!

O Sr. Jorge Bacelar Gouveia (PSD): — Não é por ser polémico, Sr. Deputado. A questão é que a Constituição é de todos os portugueses e, se assim é, não pode ter opções que só uma minoria dos portugueses queira. Esse, sim, é que é o problema! A Constituição não é minoritária, mas, sim, consensual, por isso devemos ter o cuidado de ter na Constituição a defesa de todos os portugueses. E não é com ideias dessas que se garante uma Constituição consensual.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, não deixa de ser curioso que quem defende a manutenção do preâmbulo na Constituição da República use os argumentos mais dispares e até, nalguns casos, contraditórios, porque a pior homenagem que pode prestar-se aos Deputados Constituintes, aos que resistiram ao cerco à Assembleia Constituinte (o que, de alguma forma, condicionou os trabalhos de elaboração da Constituição), aos Deputados que inscreveram a democracia e os direitos, liberdades e garantias nesta Constituição, é dizer, como ouvimos da parte do Partido Socialista, que o preâmbulo não é importante, não tem valor normativo, mas deve manter-se porque é uma espécie de monumento histórico.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nesta matéria, o CDS-PP é coerente com o seu voto contra em 1976. E, respondendo um pouco à questão levantada pelo Sr. Deputado Jorge Bacelar Gouveia, a minha proposta é a de que se elimine o preâmbulo, porque, eventualmente, será difícil consensualizar hoje um novo preâmbulo para esta Constituição.
A verdade é que a Constituição já mudou muitas vezes, com as sucessivas revisões, e o preâmbulo mantém-se praticamente intacto, não correspondendo os preceitos constitucionais aos princípios que estão inscritos no preâmbulo — é o que sucede com a frase «abrir caminho para uma sociedade socialista».
A esquerda mais à esquerda do nosso Parlamento tem aqui uma posição extremamente conservadora, porque tanto o PCP como o BE estão sempre a favor do que está, não querem evoluir. Por vontade do PCP (e do BE), hoje ainda estaríamos com o texto da Lei Fundamental de 1976. E não deixa de ser curioso o facto de o PCP se contentar sempre com o texto da Lei Fundamental da última revisão constitucional, o qual votou contra! Os direitos e liberdades estão garantidos nos preceitos e nos artigos constitucionais e não no preâmbulo que nós queremos eliminar, como é óbvio.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr. Presidente, o Partido Socialista já tomou posição nesta matéria, mas gostaria de falar a título pessoal relativamente a esta e outras matérias.
Ao fazermos esta discussão, até parece que, às vezes, não lemos o que está no preâmbulo. Chamava a atenção para as intervenções dos Srs. Deputados Mota Amaral e Jorge Bacelar Gouveia, porque não se faz referência no preâmbulo ao Estado socialista. Fala-se numa sociedade socialista e — muito importante! — no