II SÉRIE-RC — NÚMERO 3

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Para quem nos está a seguir, direi que acabámos de votar o artigo 32.º — Garantias de processo criminal —

e já tínhamos votado o artigo 28.º — Prisão preventiva — e o Preâmbulo.

Vamos votar o artigo 104.º — Impostos, na redação do projeto de revisão constitucional.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto a favor do CH e abstenções do CDS-

PP e do IL.

Vamos, agora, votar o artigo 288.º — Limites materiais de revisão constitucional, na redação do projeto de

revisão constitucional.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV,

do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto a favor do CH e a

abstenção do PSD.

Com isto, concluímos as votações autonomizadas e destacadas.

Vamos passar à votação das restantes outras normas (12) que constam do projeto de revisão constitucional,

ou seja, os artigos 1.º, 25.º, 27.º, 30.º, 33.º, 49.º, 50.º, 108.º, 109.º, 148.º, 150.º e 183.º

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do

PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e o voto a favor

do CH.

Concluídas as votações, darei a palavra a quem a solicitar.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, é só para informar que o Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda tenciona apresentar uma declaração de voto sobre estas votações.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, em termos de declaração de voto, direi o seguinte:

conforme ontem tinha ficado claro na nossa reunião, o Grupo Parlamentar do PSD, através do seu voto,

objetivamente, inviabilizou qualquer alteração à Constituição da República por entender que qualquer aprovação

nesta fase inviabilizaria, nos próximos cinco anos, qualquer processo de revisão ordinária da Constituição, o

que, manifestamente, não é intenção do Partido Social Democrata. O Partido Social Democrata, como é público,

está a trabalhar num projeto de revisão constitucional que, a seu tempo, pretende apresentar e com isso

desencadear um processo alargado de revisão constitucional.

Nesse sentido, queríamos repetir, para que fique claro em termos de declaração de voto, que a inviabilização

a que agora procedemos, do nosso ponto de vista, não significa que, relativamente a algumas das propostas

que foram objeto de apreciação nestas reuniões, não devam merecer um trabalho um pouco mais profundo,

uma reflexão mais profunda por parte da Assembleia quando constituída em poderes constituintes. Esperamos

que os próprios proponentes destas iniciativas — originariamente, também havia uma iniciativa por parte da

Iniciativa Liberal — possam reapresentar as suas propostas com este ou com outro figurino para permitir que,

num processo de revisão constitucional, que todos os grupos parlamentares possam atempadamente participar

e envolver-se porque é para isso que existe a competência constitucional da Assembleia da República,

nomeadamente em termos de processos de revisão ordinária, e também apresentarem as suas propostas e

envolverem-se num processo de revisão com uma reflexão mais profunda, mais cuidada, mais aturada, diria.