12 DE ABRIL DE 2010

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PROJECTO DE LEI N.º 196/XI (1.ª)

ESTABELECE O REGIME LABORAL E SOCIAL DOS INVESTIGADORES CIENTÍFICOS E DO

PESSOAL DE APOIO À INVESTIGAÇÃO

Exposição de motivos

A importância da Ciência, da Tecnologia e da Inovação:

A Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) constituem domínios de importância decisiva para o

desenvolvimento económico e social do País. No entanto, ao nível do investimento em recursos humanos —

uma das áreas-chave para uma política estratégica de CT&I — têm sido escassas as medidas concretas

capazes de superar o atraso estrutural com que Portugal se defronta e, sobretudo, de conferir neste âmbito

consistência, robustez e sustentabilidade ao Sistema Nacional Científico e Tecnológico (SNCT).

Os números falam por si. Em 2005 os recursos humanos afectos em Portugal a actividades de investigação

e desenvolvimento (I&D) situavam-se em cerca de 0,9% do emprego total, correspondendo a metade do valor

registado na Europa a 27 (1,5% do emprego total)1. Mesmo estabelecendo comparações com outros países do

sul, o valor obtido em Portugal é claramente inferior às percentagens registadas em Espanha, Itália ou Grécia,

próximas da média europeia. Encontramo-nos, pois, ainda muito longe da União relativamente ao peso dos

investigadores na população activa e, também por essa razão, afastados dos seus índices estruturais de

desenvolvimento científico.

Sendo certo que Portugal regista um crescimento global das despesas em I&D, situado em cerca de 3,7%

entre 2001 e 2007, deve, contudo, assinalar-se que este aumento decorre da maior participação do sector

privado (acréscimo de 8,8%), do sistema de ensino superior (2,8%) e de entidades não lucrativas (5,4%), dado

que o investimento público registou uma redução de cerca de 5% entre 2001 e 2007.

Esta situação tem paralelo nos dados relativos a recursos humanos afectos a actividades de I&D. Entre

2001 e 2007 a redução de pessoal de investigação a tempo inteiro nos laboratórios do Estado é de cerca de

7%, registando-se um aumento nos restantes sectores: 3,5% nas entidades de investigação não lucrativas e

nas instituições de ensino superior e cerca de 12,2% na investigação desenvolvida por empresas.

Para além das questões do financiamento e do contingente de recursos humanos, trata-se igualmente de

um problema de qualificação. De acordo com a Comissão Europeia, em 2006 o peso dos trabalhadores

altamente qualificados nas áreas da ciência e tecnologia no total da população activa era de apenas 9,8%.

Trata-se do valor mais baixo da União a 27 (a par do registado pela Roménia), situando-se a média europeia

em 15,4%, num ranking’ que é liderado por países como o Luxemburgo, a Dinamarca e a Suécia, e cujos

valores representam o dobro face a Portugal.

A aposta nos recursos humanos é, por isso, uma estratégia fundamental para inverter esta situação, sendo

necessário não só aumentar significativamente o número de investigadores e os seus níveis de qualificação,

mas também — e sobretudo — promover uma consolidação efectiva do emprego científico, apostando

claramente na melhoria das condições de exercício de actividades de investigação.

A precariedade como regra:

Actualmente as bolsas de investigação são praticamente a única saída para quem quer fazer investigação

científica em Portugal. Não existe um mercado de emprego científico consistente e o próprio Estado tem uma

responsabilidade muito grande no não reconhecimento dos investigadores científicos enquanto trabalhadores

de pleno direito.

O modelo de financiamento das unidades de investigação tem imposto constrangimentos estruturais às

instituições de I&D, impedindo a promoção da estabilidade profissional e a consolidação dos seus recursos

humanos e das estratégias de investigação. Por isso temos assistido, nos últimos anos, à degradação das

condições de trabalho no sistema científico e tecnológico nacional. As restrições impostas à renovação dos

quadros de pessoal incentivam a utilização abusiva da figura do bolseiro de investigação para trabalhos que

não são de investigação, ou o recurso a bolsas de formação avançada em gestão da ciência para trabalhos de

1 EUROSTAT (2009), R&D Expenditure and Personnel, Eurostat Pocketbooks, Science, Technology and Innovation in Europe.