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Sexta-feira, 18 de Junho de 2010 Número 22

XI LEGISLATURA

S U M Á R I O

Proposta de lei n.º 20/XI (1.ª) — Estabelece o regime

sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao

controlo da utilização de tacógrafos, na actividade de transporte rodoviário, transpondo a Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006,

alterada pela Directiva 2009/5/CE da Comissão, de 30 de Janeiro de 2009.