7 DE MARÇO DE 2011

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PROJECTO DE LEI N.º 539/XI (2.ª)

COMBATE OS «FALSOS RECIBOS VERDES», CONVERTENDO-OS EM CONTRATOS EFECTIVOS

A precariedade laboral é uma praga social que atinge hoje milhares de trabalhadores, sobretudo jovens e

mulheres, a viver sempre na intermitência dos estágios não remunerados, dos estágios profissionais, do

emprego sem direitos e do desemprego, sem saber quando e se terão direito ao domingo na folga semanal,

sem saber quanto e se vão receber sempre a dia certo, sem saber se terão perspectiva de valorização do seu

trabalho e progressão na carreira, mas a saber que os falsos recibos verdes lhes «roubam» 30% do salário.

Hoje no nosso país existem mais de 1 milhão e 200 mil de trabalhadores precários, uma fatia significativa

de falsos recibos verdes, cerca de 25% do emprego total, que têm um supervisor, que têm um horário de

trabalho definido, que têm uma remuneração fixa, mas que não têm um contrato com direitos. A larga maioria

destes trabalhadores ocupa um posto de trabalho permanente, mas não tem um contrato efectivo.

Hoje Portugal, de acordo com dados do Eurostat, depois da Polónia e Espanha, é o país da União Europeia

com maior taxa de trabalhadores contratados a prazo, 22% da população empregada.

Contratos a termo em desrespeito pela lei, uso abusivo de recibos verdes, encapotado trabalho em regime

de prestação de serviços, bolsas de investigação ou estágios profissionais e trabalho temporário sem

observância de regras, são as formas dominantes deste fenómeno, que apenas tem como elemento comum a

precariedade e a insegurança de vínculos laborais, associadas à limitação de direitos fundamentais. Aos

períodos contínuos ou descontinuados de precariedade de vínculo juntam-se, quase sempre, longos e

repetidos períodos de desemprego.

A precariedade dos contratos de trabalho e dos vínculos é a precariedade da família, é a precariedade da

vida, mas é igualmente a precariedade da formação, das qualificações e da experiência profissional, é a

precariedade do perfil produtivo e da produtividade do trabalho. A precariedade laboral é assim um factor de

instabilidade e injustiça social e, simultaneamente, um factor de comprometimento do desenvolvimento do

País.

Este grande problema da precariedade do trabalho, com nefastas consequências em todas as dimensões

da vida dos trabalhadores e das suas famílias, está a assumir uma dimensão e contornos cada vez mais

preocupantes.

Urge a criação de mecanismos dissuasores do recurso a estas práticas ilegais e dar cumprimento ao texto

constitucional, protegendo efectivamente a parte mais débil da relação laboral.

O PCP propõe, desta forma, que, detectada uma situação de irregularidade consubstanciada no recurso

ilegal à prestação de serviços (vulgo recibos verdes), que imediatamente seja convertido o contrato de

prestação de serviços em contrato sem termo, cabendo então à entidade patronal provar a legalidade do

recurso aos «recibos verdes».

O PCP entende que este é um passo fundamental e consequente na luta contra a chaga social da

precariedade — do emprego e da vida.

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o

seguinte projecto de lei:

Artigo 1.º

Alteração ao anexo da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do

Trabalho

O artigo 12.º do anexo da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho,

passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 12.º

(…)

1 — (…)

a) (…)