Debates Parlamentares - Diário 013, p. 4 (2012-05-28)

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SEPARATA — NÚMERO 13

2 — .................................................................................................................................................................

3 — .................................................................................................................................................................

4 — .................................................................................................................................................................

5 — Considera-se culposa a falta de pagamento pontual da retribuição que se prolongue por período de 30

dias, ou quando o empregador, a pedido do trabalhador, declare por escrito a previsão de não pagamento da

retribuição em falta, até ao termo daquele prazo.

6 — No caso a que se refere o número anterior, a resolução de contrato pelo trabalhador caduca logo que

o empregador, nos 15 dias subsequentes à comunicação da resolução do contrato pelo trabalhador, pague,

deposite ou consigne em depósito as somas devidas. O empregador só pode fazer uso desta faculdade uma

única vez, com referência a cada contrato.

Artigo 395.º

(…)

1 — .................................................................................................................................................................

2 — No caso a que se refere o n.º 5 do artigo anterior, o prazo para resolução conta-se a partir do termo do

período de 30 dias ou da declaração do empregador.

3 — .................................................................................................................................................................

4 — ................................................................................................................................................................. ».

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Assembleia da República, 18 de abril de 2012.

As Deputadas e os Deputados do BE: Mariana Aiveca — Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — Catarina

Martins — João Semedo — Cecília Honório — Francisco Louçã — Ana Drago.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

SEPARATA — NÚMERO 13 4 2 — ................................................................................................................................................................. 3 — ................................................................................................................................................................. 4 — ................................................................................................................................................................. 5 — Considera-se culposa a falta de pagamento pontual da retribuição que se prolongue por período de 30 dias, ou quando o empregador, a pedido do trabalhador, declare por escrito a previsão de não pagamento da retribuição em falta, até ao termo daquele prazo. 6 — No caso a que se refere o número anterior, a resolução de contrato pelo trabalhador caduca logo que o empregador, nos 15 dias subsequentes à comunicação da resolução do contrato pelo trabalhador, pague, deposite ou consigne em depósito as somas devidas. O empregador só pode fazer uso desta faculdade uma única vez, com referência a cada contrato. Artigo 395.º (…) 1 — ................................................................................................................................................................. 2 — No caso a que se refere o n.º 5 do artigo anterior, o prazo para resolução conta-se a partir do termo do período de 30 dias ou da declaração do empregador. 3 — ................................................................................................................................................................. 4 — ................................................................................................................................................................. ». Artigo 3.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 18 de abril de 2012. As Deputadas e os Deputados do BE: Mariana Aiveca — Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — João Semedo — Cecília Honório — Francisco Louçã — Ana Drago. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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