12 DE FEVEREIRO DE 2014

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PROJETO DE LEI N.º 503/XII (3.ª)

REDUZ O HORÁRIO DE TRABALHO PARA MAIOR CRIAÇÃO DE EMPREGO E REPÕE O HORÁRIO

DE TRABALHO DA FUNÇÃO PÚBLICA

Exposição de motivos

Em nome de um suposto aumento da competitividade e da produtividade do mercado de trabalho,

sucessivas flexibilizações da legislação laboral têm vindo progressivamente a individualizar as relações de

trabalho e a promover a desregulamentação do horário de trabalho, numa deliberada tentativa de impor em

Portugal um modelo de desenvolvimento baseado na precariedade e nos salários baixos.

A persistência de altas taxas de desemprego e a existência de um enorme exército de trabalhadores

desempregados, a maioria sem qualquer outro rendimento ou apoio, tem sido o principal instrumento da

chantagem que oferece trabalho sem direitos e mal pago em alternativa ao drama social do desemprego. O

resultado é um mercado de trabalho cada vez mais selvagem, em que os atropelos e abusos dos direitos dos

trabalhadores agravam a exploração e pressionam os salários para níveis abaixo do limite da pobreza.

Os trabalhadores têm sido, de facto, as principais vítimas de um “ajustamento” da economia que se faz

exclusivamente pelo corte de salário direto e indireto. Um dos alvos preferenciais deste ataque tem sido a

administração pública. Para além dos cortes salariais e de outras medidas de austeridade, a lei que

estabeleceu o aumento do horário de trabalho em funções públicas de trinta e cinco para quarenta horas

serviu para cumprir, de uma só vez, três objetivos: reduzir o salário real destes trabalhadores em cerca de

14%, mascarar a falta de funcionários que se sente em muitos serviços e arrasar uma conquista histórica da

democracia.

Faltam, no entanto, argumentos para sustentar as opções deste Governo comandado pelas orientações da

Troika. Ao contrário do discurso que justifica o aumento do horário de trabalho por razões de competitividade e

culpa o “excesso de direitos” dos trabalhadores pela crise, os números mostram-nos o verdadeiro impacto do

horário de trabalho na produtividade do trabalho e na solidez da economia.

Segundo dados da OCDE, Portugal é o país europeu desta organização que mais horas trabalha. A

trabalharem mais do que os portugueses, na OCDE, só estão os mexicanos (9,9 horas por dia) e os japoneses

(9 horas diárias).

Estes números são confirmados pelo Eurostat. De acordo com o estudo 'Oportunidades laborais e

satisfação no emprego', realizado pela Adecco a partir dos dados do Eurostat, os portugueses trabalham 41,3

horas semanais (média de trabalho prestado a tempo inteiro), enquanto a média da União Europeia é de 40,4

horas. Os portugueses trabalham mais uma hora por semana (54 minutos) do que a média dos parceiros da

União Europeia. Os países onde o horário de trabalho é mais curto são a Suécia (39,9 horas), França (39,4

horas), Holanda (39 horas) e Itália (38,7 horas).

Para além de contrariar a ideia de que em Portugal se trabalha pouco, os dados do Eurostat provam ainda

que não existe qualquer relação direta entre o aumento do horário de trabalho e a produtividade. Olhando para

o emprego total, a média de horas trabalhadas em Portugal é de 39,1 (média de emprego inteiro e parcial), às

quais corresponde uma produtividade de 65,4%, pouco mais de metade da produtividade da Alemanha, cuja

média é de 35,6 horas por semana.

No sentido oposto às escolhas deste Governo, há diversos estudos que apontam a redução do horário de

trabalho como um dos instrumentos mais eficazes para criar emprego sem diminuir a remuneração dos

trabalhadores. Foi o que aconteceu em Portugal em 1996 quando a semana normal de trabalho passou de 44

para 40 horas, sem qualquer perda salarial. O efeito líquido na criação de emprego foi de 5% no primeiro ano

e de 3% no segundo.

Longe de ser uma inevitabilidade, o aumento do horário de trabalho e a redução salarial dos trabalhadores

é parte do problema que asfixia a economia, e não a solução para a crise. A escolha deste Governo é manter