23 DE ABRIL DE 2014

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PROJETO DE LEI N.º 541/XII (3.ª)

GARANTE A MANUTENÇÃO E O VÍNCULO EFETIVO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE NO SERVIÇO

NACIONAL DE SAÚDE

Exposição de motivos

Nos últimos anos tem-se registado uma redução significativa de profissionais de saúde no Ministério da

Saúde. De acordo com os dados do Balanço Social relativo a este ministério entre 2011 e 2012 saíram 1922

profissionais de saúde.

Simultaneamente, o Governo mantém trabalhadores contratados através de contratos a termo certo, por

prestação de serviços ou mesmo subcontratados através de empresas de trabalho temporário, desrespeitando

os direitos dos trabalhadores. Recorrentemente o Governo utiliza estes regimes de contratação para o

desempenho de funções permanentes em centros de saúde e hospitais, estando estes profissionais sujeitos a

uma hierarquia, tendo horário de trabalho definido e uma remuneração fixa. É o próprio Governo que promove

a precariedade e a instabilidade destes profissionais de saúde, ao optar por regimes de contratação que não

salvaguardam os seus direitos, nem a necessária estabilidade no funcionamento dos estabelecimentos

públicos de saúde.

O último Balanço Social do Ministério da Saúde revela que entre 2011 e 2012 houve um decréscimo de 1,5

% de trabalhadores neste ministério, sendo que esta tendência tem-se vindo a registar desde 2009. Assim, tal

como está expresso no documento, em 2009 o Ministério da Saúde tinha 130.590 trabalhadores, em 2010 o

número desce para 130.256, em 2011 128.526 e em 2012 126.604 profissionais. Para a redução do número

de profissionais muito contribuiu a saída de 1099 médicos por aposentação entre 2011 e 2012. Porém, se

tomarmos os últimos quatro anos constatamos que abandonaram o SNS, só por aposentação, mais de 2100 a

que se juntam os outros profissionais que deixam o SNS em virtude dos sucessivos atropelos e desrespeito

pela carreira e pelos direitos dos trabalhadores.

No que concerne ao tipo de entidade na qual os profissionais exercem a sua atividade – cuidados de saúde

primários versus cuidados hospitalares –, constata-se que “21% (25 881) estão inseridos nos cuidados de

saúde primários e 79% (94.832) nos cuidados hospitalares”. Estes dados revelam, tal como o PCP tem

afirmado, uma assimetria na distribuição dos trabalhadores da saúde, assimetria que parece traduzir o

desinvestimento dos sucessivos governos nos cuidados de saúde primários e uma sobrevalorização da

prestação de cuidados de saúde hospitalares.

Já no tocante à relação jurídica de emprego/modalidade de vinculação, os dados do Balanço Social do

Ministério da Saúde (2012) evidenciam que existiam 10 150 profissionais de saúde com contratos de trabalho

em funções públicas a termo e 3328 profissionais de saúde com contrato de trabalho a termo. Existem ainda

2412 trabalhadores em regime de prestação de serviços, sendo que são os médicos os profissionais que estão

em maior número neste regime de trabalho.

Na opinião do PCP, não pode haver uma Administração Pública independente, eficaz e eficiente sem se

garantir a estabilidade laboral dos trabalhadores. Para o PCP, o vínculo público permanente é condição

essencial para que a administração pública esteja ao serviço do bem comum e garanta aos seus funcionários

as condições para a defesa da legalidade e do interesse público acima de quaisquer outros interesses.

Por outro lado, o Estado, nas relações laborais que estabelece, deve dar o exemplo de respeito pelos

direitos dos trabalhadores. Esse exemplo passa, não só pelo cumprimento da Lei, mas também pela

necessidade de reconhecer aos trabalhadores a dignidade que merecem e o contributo fundamental que dão

para o bom funcionamento do Estado e a satisfação das necessidades da comunidade.

A realidade e os número acima descritos mostram que nem sempre é assim e que, por vezes, é

precisamente o Estado o primeiro a desrespeitar os direitos dos seus trabalhadores. Neste campo assume

especial gravidade a situação de precariedade em que se encontram milhares de trabalhadores a quem é

negado o estatuto de funcionário público apesar de desempenharem funções correspondentes a necessidades

permanentes dos serviços. E é especialmente grave a destruição de postos de trabalho levada a cabo pelos

sucessivos Governos, particularmente pelo atual Governo (PSD/CDS-PP) no decurso destes 32 meses de

mandato.