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Sábado, 23 de maio de 2015 Número 79

XII LEGISLATURA

S U M Á R I O

Proposta de lei n.º 333/XII (4.ª):

Procede à sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, e à segunda alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública.

Projetos de lei [N.os 900 e 915/XII (4.ª)]:

N.º 900/XII (4.ª) — Procede à revisão do Enquadramento Jurídico da atual Direcção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (PS).

N.º 915/XII (4.ª) — Estabelece um prazo excecional para regularização da situação dos funcionários e agentes do Estado e dos corpos administrativos, bem como dos trabalhadores contratados ou assalariados, que exerceram funções em Timor-Leste (PCP).