Debates Parlamentares - Diário 007, p. 2 (2015-12-19)

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SEPARATA — NÚMERO 7

ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE

EMPREGADORES

Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.º, n.º 5, alínea d), e 56.º, n.º 2, alínea a), da Constituição, do artigo 16.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, dos artigos 469.º a 475.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho) e do artigo 134.º do Regimento da Assembleia da República, avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 19 de dezembro de 2015 a 18 de janeiro de 2016, os diplomas seguintes:

Projetos de lei n.os 38/XIII (1.ª) —Revogação da prova de avaliação de conhecimentos e competências — PACC (BE), 46/XIII (1.ª) —Estabelece os requisitos para o acesso à profissão docente e garante a anulação dos efeitos da prova de avaliação de capacidades e conhecimentos (PCP), 59/XIII (1.ª) —Revoga o regime de requalificação docente (PCP)e70/XIII (1.ª) —Elimina a requalificação de docentes (BE).

As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 8cec@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em

http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx

ou inseridos nas aplicações disponíveis em:

http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILEG/8CEC/Paginas/Contributosiniciativas.aspx.

Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.

SEPARATA — NÚMERO 7 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.º, n.º 5, alínea d), e 56.º, n.º 2, alínea a), da Constituição, do artigo 16.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, dos artigos 469.º a 475.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho) e do artigo 134.º do Regimento da Assembleia da República, avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 19 de dezembro de 2015 a 18 de janeiro de 2016, os diplomas seguintes: Projetos de lei n.os 38/XIII (1.ª) —Revogação da prova de avaliação de conhecimentos e competências — PACC (BE), 46/XIII (1.ª) —Estabelece os requisitos para o acesso à profissão docente e garante a anulação dos efeitos da prova de avaliação de capacidades e conhecimentos (PCP), 59/XIII (1.ª) —Revoga o regime de requalificação docente (PCP)e70/XIII (1.ª) —Elimina a requalificação de docentes (BE).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 8cec@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx ou inseridos nas aplicações disponíveis em: http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILEG/8CEC/Paginas/Contributosiniciativas.aspx. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.

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