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Sábado, 23 de abril de 2016 Número 21

XIII LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projetos de lei n.os 163 e 169/XIII (1.ª):

N.º 163/XIII (1.ª) — Repõe o princípio do tratamento mais favorável (BE).

N.º 169/XIII (1.ª) — Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à 9.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (PCP).

SEPARATA