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26 DE JULHO DE 2017

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Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no prazo de 5 dias após a sua publicação.

Assembleia da República, 18 de julho de 2017

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.