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Sábado, 29 de julho de 2017 Número 58

XIII LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projeto de lei n.º 569/XIII (2.ª):

Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, procedendo à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (PSD).