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Sexta-feira, 23 de março de 2018 Número 85

XIII LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projeto de lei n.º 797/XIII (3.ª):

Revoga as normas de celebração do contrato a termo certo nas situações de trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração. (Décima terceira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou o Código do Trabalho) (PCP).

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