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Terça-feira, 29 de janeiro de 2019 Número 107

XIII LEGISLATURA

S U M Á R I O

Proposta de Lei n.º 175/XIII/4.ª (Gov): Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria.

SEPARATA