13 DE MARÇO DE 2020

11

Esta norma tem servido de fundamento para a Caixa Geral de Aposentações, uma vez atribuída a pensão

de reforma e pago o capital da remissão, venha descontar ao montante da reforma, em prestações mensais, o

valor da indemnização paga – o que na prática significa, para muitos trabalhadores, o não pagamento de

qualquer montante.

Sendo certo que o Tribunal Constitucional, através do Acórdão n.º 786/2017, não logrou declarar a

inconstitucionalidade destas normas, esta circunstância não diminui em nada a injustiça que estas

representam para os trabalhadores da Administração Pública, nem a urgência em alterar este regime.

Antes confirma a necessidade de, através da via legislativa, se repor o direito à justa reparação e adequada

compensação para os trabalhadores em funções públicas e eliminar mais uma das injustiças criadas pelo

anterior Governo PSD/CDS-PP.

O PCP já havia apresentado uma proposta ao Orçamento do Estado para 2018 que visava resolver este

problema, procedendo à revogação da alínea b) do n.º 1 do art.º 41.º e determinando que o Governo deveria

regulamentar a forma como se eliminaria a suspensão para os trabalhadores que estejam hoje a sofrer as

consequências deste regime, tendo apresentado o Projeto de Lei n.º 779/XIII. A proposta foi rejeitada com os

votos contra do PS, a abstenção de PSD e os votos favoráveis das restantes bancadas e o projeto de lei

também rejeitado com os votos contra do PS e do PSD.

Esperamos, entretanto, que a injustiça deste regime, impossível de ignorar, se tenha tornado evidente para

todos os partidos e que não se adie mais a reposição destes direitos para os trabalhadores em funções

públicas.

Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei repõe a possibilidade de acumulação das prestações por incapacidade permanente com a

parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de

ganho do trabalhador, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, que

aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da

Administração Pública, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 59/2008, de 11 de setembro, n.º 64-

A/2008, de 31 de dezembro, n.º 11/2014, de 6 de março, n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, – Decreto-Lei n.º

33/2018, de 15 de maio, e o Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro

É alterado o n.º 3 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro e posteriores alterações, que

passa a ter a seguinte redação:

«[…]

Artigo 41.º

Acumulação de prestações

1 – ................................................................................................................................................................... :

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) (Revogada);

c) ..................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .