Debates Parlamentares - Diário 028, p. 10 (2020-07-17)

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SEPARATA — NÚMERO 28

estabelecimento ou unidade económica, os trabalhadores com relação jurídica de emprego por tempo

indeterminado sujeita ao Código do Trabalho que pretendam transitar para o empregador público, adquirem

vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo

indeterminado e ficam sujeitos aos mesmos direitos e obrigações que os trabalhadores com contrato de

trabalho em funções públicas.

2 – Os trabalhadores que, nos termos do número anterior, adquiram vínculo de emprego público são

integrados na Tabela Remuneratória Única nos termos da Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de Dezembro, e

são posicionados na posição remuneratória a que corresponda nível remuneratório cujo montante pecuniário

seja idêntico ao montante correspondente à remuneração base detida à data da reversão.

3 – No caso de falta de identidade referida no número anterior, os trabalhadores são reposicionados na

posição remuneratória, automaticamente criada, de nível remuneratório não inferior ao da primeira posição da

categoria para a qual transitam, cujo montante pecuniário seja idêntico ao montante pecuniário correspondente

à remuneração base detida à data da reversão.

4 – Os trabalhadores que nos termos dos números anteriores transitem para o empregador público ficam

sujeitos aos mesmos direitos e deveres que os trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas

integrados na mesma carreira ou categoria.

5 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, os trabalhadores que transitam para o empregador

público têm:

a) O direito aos suplementos remuneratórios auferidos no âmbito da relação jurídica de emprego por

tempo indeterminado sujeita ao Código do Trabalho, enquanto perdurar o exercício da função de origem;

b) O direito à contagem do tempo de serviço prestado por tempo indeterminado ao serviço do

concessionário de serviço público, para efeitos de antiguidade e de alteração do posicionamento

remuneratório.»

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Assembleia da República, 3 de julho de 2020.

As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

SEPARATA — NÚMERO 28 10 estabelecimento ou unidade económica, os trabalhadores com relação jurídica de emprego por tempo indeterminado sujeita ao Código do Trabalho que pretendam transitar para o empregador público, adquirem vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e ficam sujeitos aos mesmos direitos e obrigações que os trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas. 2 – Os trabalhadores que, nos termos do número anterior, adquiram vínculo de emprego público são integrados na Tabela Remuneratória Única nos termos da Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de Dezembro, e são posicionados na posição remuneratória a que corresponda nível remuneratório cujo montante pecuniário seja idêntico ao montante correspondente à remuneração base detida à data da reversão. 3 – No caso de falta de identidade referida no número anterior, os trabalhadores são reposicionados na posição remuneratória, automaticamente criada, de nível remuneratório não inferior ao da primeira posição da categoria para a qual transitam, cujo montante pecuniário seja idêntico ao montante pecuniário correspondente à remuneração base detida à data da reversão. 4 – Os trabalhadores que nos termos dos números anteriores transitem para o empregador público ficam sujeitos aos mesmos direitos e deveres que os trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas integrados na mesma carreira ou categoria. 5 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, os trabalhadores que transitam para o empregador público têm: a) O direito aos suplementos remuneratórios auferidos no âmbito da relação jurídica de emprego por tempo indeterminado sujeita ao Código do Trabalho, enquanto perdurar o exercício da função de origem; b) O direito à contagem do tempo de serviço prestado por tempo indeterminado ao serviço do concessionário de serviço público, para efeitos de antiguidade e de alteração do posicionamento remuneratório.» Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 3 de julho de 2020. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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