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Quarta-feira, 4 de novembro de 2020 Número 37

XIV LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projeto de Lei n.º 566/XIV/2.ª (PCP):

Regula a prestação de trabalho suplementar na Polícia de Segurança Pública (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro).