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Sexta-feira, 23 de abril de 2021 Número 52

XIV LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projeto de Lei n.º 797/XIV/2.ª (CDS-PP):

Consagra o direito ao desligamento, procede à décima sétima alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho.

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