O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Sexta-feira, 7 de maio de 2021 Número 55

XIV LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 819 e 820/XIV/2.ª):

N.º 819/XIV/2.ª (PEV) — Condições de acesso à pré-reforma para os oficiais de justiça (alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro). N.º 820/XIV/2.ª (PEV) — Integração do suplemento de recuperação processual dos oficiais de justiça no vencimento mensal (alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais).