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Sexta-feira, 14 de maio de 2021 Número 57

XIV LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projeto de Lei n.º 823/XIV/2.ª (PCP):

Incorpora o suplemento de recuperação processual no vencimento dos funcionários judiciais (primeira alteração ao

Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro).