Debates Parlamentares - Diário 065, p. 3 (2021-07-27)

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27 DE JULHO DE 2021

PROPOSTA DE LEI N.º 904/XIV/2.ª

ATRIBUI AOS BOMBEIROS PROFISSIONAIS O ESTATUTO DE PROFISSÃO DE RISCO E DE

DESGASTE RÁPIDO E RECONHECE AOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS O DIREITO À REFORMA

ANTECIPADA, PROCEDENDO À ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 106/2002, DE 13 DE ABRIL, DO

DECRETO-LEI N.º 87/2019, DE 2 DE JULHO, E DO DECRETO-LEI N.º 55/2006, DE 15 DE MARÇO

Exposição de motivos

Em 2013, segundo dados do Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses, do total de 42 592

bombeiros 87% eram bombeiros voluntários, sendo os corpos de bombeiros voluntários responsáveis pelo

cumprimento de 90% das missões de proteção civil. Os bombeiros voluntários são, pois, a espinha dorsal da

componente operacional da proteção civil em Portugal – assegurando a prestação de transportes de doentes

não urgentes, de emergências pré-hospitalares, incêndios, acidentes e tantas outras ocorrências a que têm de

acudir – e desempenham a sua missão sob grandes riscos e, na maioria dos casos, fazem-no abdicando dos

seus tempos livres em prol da comunidade.

Este espírito de sacrifício, de generosidade e de abnegação que os bombeiros demonstram para com a

comunidade, e que foi de novo confirmado com a crise sanitária provocada pela COVID-19, deverá ser

reconhecido com medidas concretas que assegurem a sua valorização.

Na Legislatura anterior, na sequência dos terríveis incêndios de 2017, levantou-se no debate político a

discussão sobre um conjunto de défices no âmbito da proteção civil em Portugal e sobre as condições de

exercício das funções de bombeiro profissional e voluntário, o que permitiu dar um conjunto de avanços dos

quais se destaca o Decreto-Lei n.º 64/2019, de 16 de maio, que reconheceu alguns benefícios e regalias

importantes aos bombeiros voluntários, ou Decreto-Lei n.º 87/2019, de 2 de julho, que reconheceu aos

bombeiros profissionais o direito a condições especiais de acesso e cálculo das pensões. Contudo, em alguns

aspetos, estes diplomas ficaram aquém daquilo que os bombeiros voluntários mereciam.

Deste modo, e cientes da necessidade de prosseguir o caminho de valorização dos bombeiros profissionais

e voluntários em Portugal, o PAN propõe, por via do presente projeto de lei, duas alterações que aprofundam a

proteção reconhecida a estes profissionais fundamentais para o País.

Por um lado, atendendo às particulares condições de exigência relacionadas com o concreto exercício das

suas funções (designadamente com sujeição a desconforto térmico, ruído, agentes biológicos e químicos,

manuseamento de cargas excessivas, turnos prolongados e variáveis, entre outros) e as consequências que lhe

estão associadas (designadamente com períodos constantes de stress, desgaste emocional e físico e problemas

de saúde, como Burnout, a hipoacusia, problemas respiratórios ou de coluna), o PAN propõe que seja atribuído

aos bombeiros profissionais o estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido, sendo tal reconhecimento

acompanhado da atribuição do direito a um suplemento remuneratório de risco, penosidade e insalubridade. O

suplemento remuneratório, proposto pelo PAN e que autonomizamos do suplemento pelo ónus específico da

prestação de trabalho e disponibilidade permanente (atualmente já previsto), tem um valor mensal

correspondente a um acréscimo de 15% relativamente à respetiva remuneração base do bombeiro profissional.

Por outro lado, dando resposta a uma reivindicação antiga da Associação Portuguesa dos Bombeiros

Voluntários e retomando uma proposta do PAN feita durante a atual Legislatura por via do Projeto de Lei n.º

413/XIV/1.ª, propõe-se que que a idade de acesso à pensão, bem como ao seu complemento, pelos bombeiros

voluntários que tenham, pelo menos, trinta anos de efetividade de serviço, inscritos na Caixa Geral de

Aposentações, IP, ou no regime geral de segurança social, seja reduzida em seis anos, face ao regime geral.

Esta alteração assegurará aos bombeiros voluntários um tratamento igual àquele que o Decreto-Lei n.º 87/2019,

de 2 de julho, já assegura hoje aos bombeiros sapadores e municipais. De forma a não comprometer a

sustentabilidade da segurança social, propõe-se que os custos associados a esta alteração sejam integralmente

suportados por verbas provenientes do Orçamento do Estado.

Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o

Deputado do PAN abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei:

27 DE JULHO DE 2021 3 PROPOSTA DE LEI N.º 904/XIV/2.ª ATRIBUI AOS BOMBEIROS PROFISSIONAIS O ESTATUTO DE PROFISSÃO DE RISCO E DE DESGASTE RÁPIDO E RECONHECE AOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS O DIREITO À REFORMA ANTECIPADA, PROCEDENDO À ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 106/2002, DE 13 DE ABRIL, DO DECRETO-LEI N.º 87/2019, DE 2 DE JULHO, E DO DECRETO-LEI N.º 55/2006, DE 15 DE MARÇO Exposição de motivos Em 2013, segundo dados do Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses, do total de 42 592 bombeiros 87% eram bombeiros voluntários, sendo os corpos de bombeiros voluntários responsáveis pelo cumprimento de 90% das missões de proteção civil. Os bombeiros voluntários são, pois, a espinha dorsal da componente operacional da proteção civil em Portugal – assegurando a prestação de transportes de doentes não urgentes, de emergências pré-hospitalares, incêndios, acidentes e tantas outras ocorrências a que têm de acudir – e desempenham a sua missão sob grandes riscos e, na maioria dos casos, fazem-no abdicando dos seus tempos livres em prol da comunidade. Este espírito de sacrifício, de generosidade e de abnegação que os bombeiros demonstram para com a comunidade, e que foi de novo confirmado com a crise sanitária provocada pela COVID-19, deverá ser reconhecido com medidas concretas que assegurem a sua valorização. Na Legislatura anterior, na sequência dos terríveis incêndios de 2017, levantou-se no debate político a discussão sobre um conjunto de défices no âmbito da proteção civil em Portugal e sobre as condições de exercício das funções de bombeiro profissional e voluntário, o que permitiu dar um conjunto de avanços dos quais se destaca o Decreto-Lei n.º 64/2019, de 16 de maio, que reconheceu alguns benefícios e regalias importantes aos bombeiros voluntários, ou Decreto-Lei n.º 87/2019, de 2 de julho, que reconheceu aos bombeiros profissionais o direito a condições especiais de acesso e cálculo das pensões. Contudo, em alguns aspetos, estes diplomas ficaram aquém daquilo que os bombeiros voluntários mereciam. Deste modo, e cientes da necessidade de prosseguir o caminho de valorização dos bombeiros profissionais e voluntários em Portugal, o PAN propõe, por via do presente projeto de lei, duas alterações que aprofundam a proteção reconhecida a estes profissionais fundamentais para o País. Por um lado, atendendo às particulares condições de exigência relacionadas com o concreto exercício das suas funções (designadamente com sujeição a desconforto térmico, ruído, agentes biológicos e químicos, manuseamento de cargas excessivas, turnos prolongados e variáveis, entre outros) e as consequências que lhe estão associadas (designadamente com períodos constantes de stress, desgaste emocional e físico e problemas de saúde, como Burnout, a hipoacusia, problemas respiratórios ou de coluna), o PAN propõe que seja atribuído aos bombeiros profissionais o estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido, sendo tal reconhecimento acompanhado da atribuição do direito a um suplemento remuneratório de risco, penosidade e insalubridade. O suplemento remuneratório, proposto pelo PAN e que autonomizamos do suplemento pelo ónus específico da prestação de trabalho e disponibilidade permanente (atualmente já previsto), tem um valor mensal correspondente a um acréscimo de 15% relativamente à respetiva remuneração base do bombeiro profissional. Por outro lado, dando resposta a uma reivindicação antiga da Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários e retomando uma proposta do PAN feita durante a atual Legislatura por via do Projeto de Lei n.º 413/XIV/1.ª, propõe-se que que a idade de acesso à pensão, bem como ao seu complemento, pelos bombeiros voluntários que tenham, pelo menos, trinta anos de efetividade de serviço, inscritos na Caixa Geral de Aposentações, IP, ou no regime geral de segurança social, seja reduzida em seis anos, face ao regime geral. Esta alteração assegurará aos bombeiros voluntários um tratamento igual àquele que o Decreto-Lei n.º 87/2019, de 2 de julho, já assegura hoje aos bombeiros sapadores e municipais. De forma a não comprometer a sustentabilidade da segurança social, propõe-se que os custos associados a esta alteração sejam integralmente suportados por verbas provenientes do Orçamento do Estado. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o Deputado do PAN abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei:

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