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Sexta-feira, 29 de abril de 2022 Número 4

XV LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projeto de Lei n.º 9/XV/1.ª (PAN):

Estabelece a remuneração obrigatória dos estágios profissionais para o acesso ao exercício da profissão, procedendo à primeira alteração da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e dos estatutos de diversas associações públicas profissionais.