4 DE MAIO DE 2022

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Artigo 175.º

Admissibilidade de contrato de utilização de trabalho temporário

1 – O contrato de utilização de trabalho temporário só pode ser celebrado em situações em que ocorram

necessidades temporárias, devidamente justificadas e não abrangidas pelo artigo 140.º, nomeadamente:

a) […];

b) Atividades sazonais, de duração inferior a 6 meses;

c) […];

d) Execução de uma tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro, de

duração inferior a 6 meses.

2 – [Revogado.]

3 – […].

4 – […].

5 – […].

6 – Constitui contraordenação muito grave imputável ao utilizador a violação do disposto nos n.os 3, 4 e 5.

Artigo 176.º

Justificação de contrato de utilização de trabalho temporário

1 – […].

2 – É nulo o contrato de utilização celebrado fora das situações a que se referem os n.os 1 a 4 do artigo

anterior.

3 – […].

Artigo 177.º

Forma e conteúdo de contrato de utilização de trabalho temporário

1 – […]:

a) […];

b) […];

c) […];

d) […];

e) […];

f) […];

g) […];

h) […].

2 – […].

3 – […].

4 – O contrato de utilização de trabalho temporário deve ter ainda em anexo documento comprovativo

de vinculação a fundo de compensação do trabalho, sem o que o utilizador é solidariamente responsável

pelo pagamento do montante da compensação que caberia àquele fundo por cessação do respetivo

contrato.

5 – […].

6 – […].

7 – Constitui contraordenação grave imputável à empresa de trabalho temporário e ao utilizador a violação

do disposto nas alíneas do n.º 1.