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Sexta-feira, 17 de junho de 2022 Número 12

XV LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projeto de Lei n.º 99XV/1.ª: Aprova disposições específicas relativas ao exercício de funções de polícia florestal das carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.