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Sexta-feira, 21 de outubro de 2022 Número 32

XV LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projeto de Lei n.º 350/XV/1.ª (PCP): Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro).