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Sexta-feira, 25 de novembro de 2022 Número 33

XV LEGISLATURA

S U M Á R I O

Proposta de Lei n.º 32/XV/1.ª (GOV):

Autoriza o Governo a estabelecer regras de certificação das qualificações das pessoas que intervêm na operação de embarcações que navegam em vias interiores, para transposição das Diretivas (UE) 2017/2397, 2020/12 e 2021/1233.