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Sexta-feira, 20 de janeiro de 2023 Número 44

XV LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projeto de Lei n.º 485/XV/1.ª (IL):

Colocar no recibo de vencimento dos trabalhadores por conta de outrem os custos suportados pela entidade patronal no âmbito das contribuições para a Segurança Social.