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Segunda-feira, 19 de junho de 2023 Número 63

XV LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projeto de Lei n.º 807/XV/1.ª (PCP):

Reforça os direitos associativos dos militares das Forças Armadas (primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2001, de 29 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 295/2007, de 22 de agosto).