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Quinta-feira, 2 de novembro de 2023 Número 74

XV LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projeto de Lei n.º 954/XV/2.ª (PCP): Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro).