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SEPARATA — NÚMERO 7

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2 – Compete ao Governo a criação de condições para que a presente lei produza efeitos em 2024,

considerando a disponibilidade orçamental para o ano económico.

Assembleia da República, 22 de abril de 2024.

Os Deputados do PCP: António Filipe — Paula Santos — Paulo Raimundo —Alfredo Maia.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.