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Quarta-feira, 22 de maio de 2024 Número 7

XVI LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projeto de Lei n.º 127/XVI/1.ª (PCP):

Integração do suplemento de recuperação processual no vencimento dos funcionários judiciais (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro).