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Terça-feira, 4 de junho de 2024 Número 10

XVI LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 149, 150 e 151/XVI/1.ª): N.º 149/XVI/1.ª (PCP) — Aprova o estatuto da condição policial. N.º 150/XVI/1.ª (PCP) — Consagra o direito à greve dos profissionais da PSP (segunda alteração à Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro). N.º 151/XVI/1.ª (PCP) — Reforça o regime de direitos dos

profissionais da Guarda Nacional Republicana e de participação das respetivas associações representativas (primeira alteração à Lei n.º 39/2004, de 18 de agosto, terceira alteração à Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2008, de 2 de dezembro, que regulamenta o exercício do direito de associação pelos profissionais da GNR).