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Sexta-feira, 5 de setembro de 2025 Número 10

XVII LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projeto de Lei n.º 145/XVII/1.ª (PCP): Reforça os direitos associativos dos militares das Forças Armadas (primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2001, de 29 de agosto, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 295/2007, de 22 de agosto, terceira alteração à Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, e primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2009, de 22 de julho).