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Terça-feira, 30 de setembro de 2025 Número 16

XVI LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 225, 226 e 227/XVII/1.ª): N.º 225/XVII/1.ª (PCP) — Altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho e revoga o despedimento por inadaptação, para reforçar a proteção dos trabalhadores (vigésima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho). N.º 226/XVII/1.ª (PCP) — Repõe montantes e regras de

cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho. N.º 227/XVII/1.ª (PCP) — Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores (vigésima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, e décima nona alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas).