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locado em circunstancia taes que lhe não permittião abandonar a sua casa e familia; mas era do opinião que só depois de alguem ter servido quatro annos podesse declinar a re-eleição.
O Sr. Lino Coutinho: - He necessario reflectir, que a quem tiver uma fortuna pequena, como já disse, bastão esses mesmos quatro annos para ficar de todo arruinado; e por isso não acho razão para se pão adoptar a indicação, tal qual ella he.
O Sr. Freire: - Quando falo sobre algum objecto da Constituição, falo sempre relativamente a Portugal; mas como agora se trata de fazer um additamento para o Brazil, bem que eu podia expender alguns argumentos, e trazer a proposito a lei que criou as camaras, limitar-me-hei a dizer que approvo a indicação.
O Sr. Serpa Machado: - Sr. Presidente, eu approvo a indicação; mas quero se declare que se não possão excluir nas outras eleições: a doutrina da indicação deve referir-se só á legislatura immediata. Isto he o que me parece justo.
O Sr. Andrada: - A indicação do Sr. Ferreira da Silva, a pezar de quanto se tem dito em seu favor, he no meu ver insustentavel. As razões que moverão o Congresso a sanccionar que se não admittissem escusas no caso da primeira eleição, excepto por absoluta necessidade, militão com igual força contra a admissão da escusa nos reeleitos; e não concebo, como não tendo mudado, senão nominalmente o estado da questão, se pretenda agora determinar o avesso do que está vencido n'um caso identico: e não sei mesmo explicar a vacilação de alguns illustres Deputados , que tendo falado contra a admissão das escusas aos eleitos, as consentem agora nos reeleitos. Se passasse a indicação, teríamos derribado o principio das eleições, a liberdade da escolha nos eleitores; e seria ocioso, e inutil o mirarmos a maior aptidão, e capacidade nos eleitos: pois tudo desappareceria, uma vez admittida a escusa arbitraria na reeleição. Ás virtudes, os talentos, e as luzes, não são qualidades tão communs, que se encontrem na quantidade que se deseja. Pelo methodo das escusas, os individuos mais habeis e prontos, tendo uma vez servido, podião não aceitar outra vez o encargo, e era de necessidade correr o circulo da povoação, no qual he grande o risco de cair a escolha em incapazes, ou aliás devemos acreditar que uma povoação inteira he composta sómente de pessoas illustradas, e virtuosas; o que he absurdo, e manifestamente falso, como a experiencia mostra. Comparados com este mal, são insignificantes os inconvenientes que a indicação pretende remediar. A ausencia nem sempre arruina a fortuna domestica do ausente, e quanto ás ligações familiares, ninguem lhe tolhe que as goze; a lei não lhe defende o transportar a esposa, e os filhos, que lhe são caros, para o lugar onde o chamão os seus deveres; e assim concilia as suas obrigações com os seus sentimentos. Nem se diga que sendo o serviço no lugar de Deputado um encargo publico, deva carregar sobre todos, e que quem já pagou a sua divida, deve ficar isento da nova requisição. He divida, mas divida perenne, que se não considera solvida com um só pagamento parcial; deve carregar sobre todos era geral, mas sobre todos os dignos sómente. Todos são devedores solidarios desse credito, e á Nação pertence a escolha daquelle que convem aos seus interesses obrigar á solução por todos. Não he injusta a especificação, quando em retorno se obtem um honroso testemunho de confiança; e se he apontado ao publico como um dos mais virtuosos cidadãos. Em ultimo, tranquizem-se os nobres Preopinantes, raros serão os casos da reeleição contra vontade; o cargo de Deputado, a pezar dos seus perigos, e incommodos, tom ainda muitas vantagens, para tentar a ambição, e satisfazer o patriotismo: será apetecido e buscado, e não descançará por annos n'uma só cabeça, salvo se a Nação for só livre no nome, e escrava na realidade. Por todos estes motivos voto contra a indicação.
O Sr. Mesquita Pimentel: - Eu requeiro que se esta indicação for vencida, se proponha igualmente para os Deputados dos Assares; isto he, que não possão ser reeleitos senão passados aquelles annos que se estabelecerem para os do Brazil, visto que elles tem os mesmos motivos que se tem allegado a favor destes.
O Sr. Xavier Monteiro: - Não he sem admiração que eu vejo alguns Srs. que ha pouco forão de voto que os Deputados devião forçosa meu se aceitar a eleição, hajão de consentir agora que se possão escuzar da fecunda nomeação; e por isso voto que se admitia a indicação, fazendo porém a declaração a tempo de não serem eleitos.
O Sr. Serpa Machado: - Eu insisto na minha opinião; isto he, que sendo reeleito possa escuzar-se pois que lendo elle virtudes, he de esperar que não se recuse a um tão digno cargo, liste he o meu voto.
O Sr. Peixoto: - Não estou pela doutrina do illustre Preopinante. Não devemos exigir dos Deputados virtudes heroicas; essas são raras, e no geral he necessario que contemos com a imperfeição humana. Suppôr que não he capaz de ter Deputado qualquer homem, que ainda antes de ter feito aceita o offerecimento de um lugar conferido pelo Governo Executivo, he suppôr que a representação nacional jamais poderá constar de Deputados dignos. O lugar de Deputado he na verdade eminente, e honroso; mas não passa de alguns mezes em dois annos; em quanto alguns outros lugares dados pelo Governo podem offerecer estabilidade, e vantagens permanentes, que mereção a qualquer homem assás probo a preferencia, e nem por isso diremos que esse homem seja indigno de um emprego publico, ainda mesmo do de Deputado. Ha muitas pessoas que especulão licitamente cobre a carreira publica que seguirão: e depois de adoptada aquella, á qual a sua predisposição, e circunstancias particulares os levão, são nella exactos no cumprimento de seus deveres, e igualmente o serião em outra em que entrassem, ainda que do menos vontade. A preferencia pois dada a um, ou outro emprego, não decide do caracter do sujeito; e por isto uma vez que as reeleições pé adoptárão, deve a respeito dellas seguir-se a mesma regra que se estabeleceu para as primeiras eleições: embora aos do Ultramar seja livre o escusar-se, mas aos do Reino, uma vez eleitos sirvão.
Declarado sufficientemente discutido o additamen-