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mo que ao povo se deve conceder tudo aquillo que elle he capaz de executar na administração publica, e como o povo terá mais confiança nas pessoas por elle eleitas, do que naquellas que lhe fossem mandadas, sem que seja ouvido; por isso desejo, que haja uma junta eleita pelo povo, em cada uma das províncias. Em quanto á responsabilidade, o argumento se destroe, quando se considere, que adjuntas podem ser desfeitas de um, ou de todos os seus membros, quando prevaricarem, por isso que não destroe o direito que tem o povo de eleger outros. ElRei he o chefe supremo, e he de sua competência castigar aos membros das juntas que prevaricarem. Pelo que pertence á unidade, esse he um mal muito pequeno; comparado com aquelle em que se acha uma província, quando se vê reduzida á nulidade, quando he por assim dizer quasi um zero político. Cada província he mui interessada em que seus negocios sejão bem administrados, porque se lhe ha de tirar o direito de eleger seus administradores! E além disso se esta doutrina se quer levar ao extremo, porque se deu aos povos o direito de eleger suas camaras? Porque não sendo do povo, serião heterogoneas, não simpatisarião com suas necessidades,e estas razoes que nos moverão para eleger as camaras, são as mesmas que nos devem reger pura facultar a nomeação dessas juntas, ficando sujeitas a serem depostas, ou dimittidas toda a vez, que não cumprirem com os seus deveres. Eu não falo do Brazil porque ali he impossível estabelecer se o systema administrativo de Portugal, mas falo em geral da monarquia, e em geral parece-me útil e conveniente. Quem na de fazer a repartição dos impostos directos das províncias? He preciso que haja um corpo que seja superior ás camaras, porque as camaras só compete repartir pelos contribuintes do concelho: he também necessário que haja este corpo superior para conciliar os interesses diversos dos povos, todas as vezes que se trate de dar uma norma geral de educação n'uma província, e fazer que as medidas sobre a industria, agricultura, e commercio, que se tomão n'um concelho, não venhão a ser nocivas em outro concelho; para isto he preciso pois, que haja um poder superior ao concelho, que concilie os interesses geraes, quando suas medidas sejão desvairadas. Por todas estas razões, eu voto que haja uma junta administrativa em cada uma das provincias do reino subordinada ao poder real, e podendo ser dimittida quando prevarique. Em quanto á tendência que se diz tem corpos colectivos a usurpar poderes, parece que fica destruido, quando se lhe marque uma subordinação ao poder real, porque se em França tiverão os directórios tendencia a arrogar-se essas attribuições, foi por um erro da Constituição de 1791, que não os fez tanto subordinados, como devera, do supremo poder. Eu estabeleço o Rei neste caso juiz supremo, e não o quero sujeitar a que a sua determinação fique sujeita a ser revogada, ou sanccionada pelo Congresso, desta maneira evito o choque dos dois poderes, e evito, que o legislativo propenda mais para as juntas em razão de virem da mesma fonte, revogando injustamente as determinações do chefe do poder executivo. Tem-se querido corroboar a opinião contra as juntas, trazendo como o fez o Sr. Sarmento, um argumento tirado de uma instituição do tempo do despotismo. Os prefeitos são da instituição dispotica: no tempo da revolução francesa, não houve prefeitos, foi o génio de Buonaparte, fértil em inventar meios contra a liberdade, que inventou magistrados. Em quanto ao que se diz de Hespanha não sei se esta fez bem, coligindo, e abrangendo cousas, mas certamente fez uma mistura informe. Ultimamente são fracos exemplos, para que os adoptemos; de mais eu guio-me pouco por exemplos, quando razoes a priore me convencem. Voto que haja juntas administrativas.
Tendo chegado a hora de se lerem as indicações, ficou adiada a precedente discussão.
O Sr. Secretario Felgueiras deu conta do decreto a respeito da extinção de certos impostos nas provincias do Brazil.
O Sr. Ribeira de Andradade:- Sobre a substituição de tributos, o artigo está redactado de uma forma, por que não foi vencido, pois o que se decidiu foi, que se substituíste a natureza do imposto, que se dezia gravoso, mas na quantidade não quizemos tocar, porque isso pede considerações muito sérias. No principio da sessão, quando se deu conta deste decreto, o Sr. Rebello tocou-se muito bem esta matéria, eu julgo como o digo Sr., que não se tratou de abolição indistincta sem se substituir, porque se assim se fizesse, caír-se-ia no risco de não terem as províncias com que fazer face ás despezas. O imposto de sellos de herança em certas provincial, he insignificante, mas o de carnes verdes em algumas províncias monta a 40, ou 60:000$000, em Pernambuco anda por quarenta e tantos contos de reis, segundo a minha lembrança, e eu creio que a abolição destes impostos deve só verificasse depois de se terem estabelecido outros novos.
O Sr. Camello Forte:- Pelo que pertence á redacção, em vez de poderão, deve dizer se deverão, é porque de outro modo não se impõe obrigação ás camaras.
O Sr. Felgueiras:- O que se verificar he, que estes impostos se supprimissem, ou por melhor dizer, estão vencidas duas cousas no parecer, considerando-se nelles duas hypotheses; ou a extincção destes impostos faz falta para preencher as despezas publicas, ou não: senão faz falta, não se suppre por outros, (apoiado) mas se fazem falta se suppre só o que faz falta;(apoiado) supponhamos que faltão só 20:000$000 réis, as juntas devem estar autorisadas a substituir um imposto equivalente a 20:000$000 de reis. Este foi o espiriro da decisão de hontem,
O Sr. Ribeiro de Andrade:- Eu não votei de similhante modo, porque então era dar-lhes o direito de impor, e eu só quiz dar o direito de commutar: a minha fala he exemplo, e prova de que tal cousa não votei. Além disso novos impostos são odiosos, e eu quero impedir tudo que seja odioso aos povos.
O Sr. Rebello:- Eu votei por esta mesma doutrina, por não cair no maior absurdo, que era dar ás juntas a faculadade de impor tributo, e por consequencia votei pela substituição, e isto nos precizos termos que mui sucinta, sabiamente expressou o Preopi-