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Pedro Mosinho de Albuquerque, por 40; e se decidiu que ficasse a eleição para a Sessão seguinte, por não se acharem presentes os senhores Deputados que tinhão ido em deputação a ElRei, e estar proxima a sair a outra que devia receber S. Magestade á porta, do palacio.

Durante a votação forão successivamente presentes ás Cortes os seguintes officios:

1.° Do ministro dos Negocios do Reino, participando que Sua Magestade estava resolvido a embarcar immediatamente, sendo esta resolução anterior á chegada da Deputação das Cortes.

2.° Do senhor Secretario Felgueiras, em nome da Deputação, de que o mesmo fazia parte, annunciando ao Congresso que a mesma Deputação acabava de ser recebida por ElRei, com toda aquella honra, e demonstrações de sincera satisfação, que erão de esperar de S. Magestade; e que S. Magestade estava disposto a partir immediatamente para terra em companhia da mesma Deputação. Representou então o senhor Presidente que esta noticia não podia deixar de ser recebida pelo Congresso com a maior satisfação, e que na acta se devia fazer uma expressa declaração de haver sido ouvida com muito especial agrado; e assim foi unanimemente approvado.

3.° Do ministro dos Negocios do Reino participando o desembarque d'ElRei na Praça do Commercio com a declaração de vir unicamente acompanhado do Senhor Infante D. Miguel, e do Senhor D. Sebastião; accrescentando que todos os declarados no Decreto das Cortes para não desembarcarem, havião ficado nas respectivas embarcações, acompanhando-se ElRei de outros criados.

4.º Outro participando que S. Magestade tinha chegado ao palacio das Necessidades, e que ia a apear-se.

A's cinco frotas da tarde entrou na sala das Cortes S. Magestade precedido das duas Deputações que lhe havião sido enviadas, e acompanhado dos, officiaes da sua casa; e subiu immediatamente ao throno a occupar a cadeira que lhe estava destinada.

Então, o senhor Presidente, acompanhado dos quatro senhores Secretarios, se dirigiu igualmente ao throno, levando um dos senhores, Secretarios o livro dos santos Evangelhos; e sendo-lhe este apresentado pelo senhor presidente, Sua Magestade, pondo a mão sobre elle, pronunciou o seguinte juramento = Eu D. João VI, pela graça de Deos, e pela Constituição Rei do Reino Unido de Portugal, Brazil, e Algarves, juro aos santos Evangelhos manter a Religião Catholica Apostolica Romana; observar, e fazer observar as Bases da Constituição decretadas pelas Cortes Geraes, Extraordinarias, e Constituintes da Nação Portugueza, e a Constituição que ellas fizerem e ser em tudo fiel á mesma Nação. Ao que accrescentou Sua Magestade; Assim o juro de todo o meu coração. Por se achar mui fatigado pronunciou Sua Magestade em voz mais baixa estas memoraveis palavras, as quaes não puderão por isso ser ouvidas de toda a Assemblea; mas o forão distinctamente pelos senhores Presidente, e Secretarios, e por alguns outros dos senhores Deputados que ficavão mais proximos ao throno. O senhor Presidente informando o Congresso de tão attendivel circunstancia, representou a necessidade de ser mui expressamente consignada na Acta; não só para constar a toda a Nação, mas para ser publica á Europa e ao Mundo inteiro a espontanea e cordial adhesão cota que Sua Magestade se rende aos votos do Povo portuguez.

Findo o acto solemne do juramento, e voltando os senhores Presidente e Secretarios aos seus respectivos lugares, dirigiu o mesmo senhor Presidente a ElRei o seguinte discurso:

Senhor: - Os Representantes da Nação Portugueza rodeando o throno do seu Rei, constituindo, e firmando a lei fundamental da Monarquia seguem hoje grandes exemplos, renovão épocas brilhantes da sua historia, e apertão de um modo indissoluvel aquelle vinculo politico, que deve unir os povos aos réis, e os réis aos povos. Esta união he, Senhor, o titulo mais verdadeiro, he o mais solido fundamento da legitimidade. O throno dos réis nunca he mais firme, nem mais duravel, senão quando as convenções politicas o levantão sobre as bases eternas da justiça, e do amor dos povos. Scenas tão agradaveis, dias tão afortunados, que desde o portentoso acontecimento do Campo d'Ourique, brilharão já por mais de uma vez em Portugal, repetindo-se hoje, collocão o vosso nome, Senhor, a par dos nomes para sempre memoraveis do Grande Affonso, do Magnanimo João I, do inclito João o IV.

Males passados, sobre que he hoje necessario correr o mais espesso veo; bens, e prosperidades futuras, com que he hoje permittido recrear a nossa imaginação; a urgencia de remediar aquelles males, e a idea de realizar estes bens, nos trouxe finalmente este dia feliz, em que uma lei justa e igual, de todos conhecida, e jurada por todos, preserva o governo politico do Estado, daquelles inconvenientes a que he igualmente sujeito, quando está nas mãos de todos, ou quando está nas mãos de um só. Em iguaes distancias de um, e de outro extremo se equilibra, Senhor, o Governo Constitucional Representativo, apoiado na liberdade da imprensa, e na independencia dos juizes, que são as duas pedras angulares deste tão nobre edificio. Estas são as condições mais essenciaes do contrato que V. Majestade jura hoje á face da Nação, e que já d'antemão jurara em outro hemisferio por effeito da mais illimitada confiança. V. Magestade ratifica hoje este mesmo juramento no meio da representação nacional, e a Nação toda por meio de seus Representantes, Portugal inteiro no meio do mais fervoroso enthusiasmo de respeito, e de amor por V. Magestade, recebe este juramento, como senhor da sua prosperidade futura. A prosperidade de Portugal depende Senhor, unicamente da firmeza, da constancia, e da perseverança, com que este juramento ha de ser perpetuamente observado. Ah! Senhor, a solemnidade augusta, de um juramento proferido diante de Deus, e diante dos homens nunca já mais poderá esquecer áquelles que tão solemnemen-