Numero 12.
Anno 1838.
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SABBADO 13 DE JANEIRO.
SECZS.ETAE.IA SE 32STADO SOS HEGOCIO3
• BO REINO, Primeira Repartição.
Estatística do 3it)ihlcrio do Ji&ino^ no me* d • Dezaiibro de 1837.
CAUTAS Decretos.........'................... Cartas, Alvarás .'o Patente:-........... Correspondência com as Cortes, Otlícios Dita COÍD o Ministério. ..-.'.... ídein . . Portarias e. Oiíicios aos Administradores Gemes dos diversos Districtos Administrativos ........................ Idem ás Repartições dependentes dente Ministério........................... Patentes da GiKirda Nacional........•. Requisições f Ia Credito certo........... Dita de Credito 'inceito............... Ordens de p:t:^;u;ei;lo................. Ditas de anlíioriiacuo/e de delegação de pagamento........................ Circulares 0. que produziram Portarias.. Guias para pagamento de Direitos..... Despachos Juncados no Livro du porta . . o. M í) 27 180 179 150 o 37 l • 51 M-9 Total dos negócios ..... 1:129 Alem de grande numero cie Copias, E.Urãctos. Relações, Mappas, ele. 3.a Repartição. MANDA a RAINHA, pela Secretaria d'Estado dos Negócios do lie i n o, ré me l ter ao Administrador Geral interino doDislricto de Bragança , para sua inlelligencia , e para o fazer constar aos interessados, a inclusa Nota de vários Requerimentos pedindo alteração na divisão do território do seu Diâtrielo, os quaes foram indeferidos pelas Cortes Geraes e Constituintes. Palácio das Necessidades, em B de Janeiro de lQ'òQ.—Juíia Gomes du-Silua Sanchcs. ^Voía das Representações pedindo mudança na actual divisão territorial do Distrlcto Adtni-niúratitia de, flragança, indeferidas pelas Cortes G cr aça e Constituintes. Doshabiiunles das FVegnezias de Santa Com. L>;« , Assares, e Quinta de Vai Bom, «n-ne.xas ao Concelho d'Alfândega da Fe, pedindo se não dê al.tençào a um Requerimento em que se pedi1, coui assignatnras extorquidas, que jegressein ;;s sobreditas Freguesias ao Concelho de Yillu-Flor. --=. Está conforme. z= Barão de Tillieiras. ]N'a mesma conformidade c data se expediram Portarias aos .Administradores Geraes dos Districlos constantes da Reiação que se segue, lemellendo-lhcs a Nota correspondente a cada um dos mesmos Dislrictos. • Relação das Representações pedindo mudança na actual divisão territorial) indeferidas pelas Curtes Geracs c Constituintes. Disiricto de Hialina. s Juntas de Parocliia das Freguezias do CíipareJros , e outras, pedindo que o ex-lincto Concelho de Capareiros volte ú sua ca-ihegor.ia r.nliga. Dos habitantes do extincto Concelho de Santa Maria de lieberdòes, pedindo voltar a ca-l.hegoria de Concelho. • " • Da Camará Municipal do Concelho de Va-ler.ea , reclamando .algumas Freguesias que-ío-íam desmembradas do seu ConcelUo. Dos habitantes da Fregi.ie7.ia de Covas, pedindo desannexar-se do Concelho de Villa Nova da Cervcira, o.passar para o di; Caminha. Dos habitantes d;i Freguezia de Pederne, pedindo a sua transferencia para o de VailadareSr JDislri-cto do .Corto,' Da Camará do extincto Concelho de Gcsta-co, reclamando os extinctos Concelhos de Gou-VÒH , e Ovelha cta Marào. Da Camará do extincto Concelho de Lcca do Balio, pedindo recorist,iluir-se ern Concellvo. A. /í. N ao se tomou conhocirp.enio da .Representação da Junta de Párochia da Freguesia 'de Souzelía. Dixtriclo de Brc^a. Da Camará do extincto Concelho de Parada doBouro, pedindo rçconsliLui'r-se em Concelho, ou que seja transferida a Sede do Concelho actual para Ribeira de Soa?. Da Camará do extiucto Conctlho da Ribeira de Souz, pedindo voitar u caíhegoria de Conceilio. Da Junta de Parochia do cxt;nelo Concelho de'i'ibàeí, pedindo voiiar á cutáegorià de Concelho. Da Camará do cxtinclo Concelho de Villa Boa da Roda, pedindo volur ú cathegoria de Concelho. Disfricio de P~tzcu. Da Junta de 1'arochia, e:\lembros da extin-cta Camará do Concelho de Mateira Dão an-Dexo ao de Mangoalde, pedindo reconstituir-se em Concelho.. Dos Membros da Camará tio extincto Concelho de Ucauha annexo ao de Alondim, pedindo reconstituir-se em Concelho. Da Camará do exlincto Concelho de Sen-dim, annexo ao de Ta'booço, pedindo reconstituir-se em Concelho. Dos moradores da Freguesia e extincto Concelho dos Contos dê Santa Eulalia , e Freguesia de Torrcdeita annexas ao Concelho de Vi-zeu , pedindo reorganisar-se em Concelho. Districto de Cante lio Branco. De alguris habitanles da -Freguezia de. Ollei-ros, pedindo lhe seja iiicorporado o terreno denominado Povoas dtí Sctfzeditr., actualmente au-nexado ao Concelho ue Castello Branco. Dos habitanles do exlincto Concelho de Álvaro, atuicxo ao de Olleiros, pedindo reorgani-sar-se em Concelho. Dos extinctos Concelhos das Villas do Ros-maninhal e Zíbreira, actualmente incorporadas em o novo Concelho deSalvaterra do Extremo, que disputam a Sede do Concelho com Salva-terra. Dá extincta Camará de Sobreira Formosa, incorporada ao C:H!celho de Proença a Nova, pedindo a Cathegcria de CaDoca Da Junta do Parocl-.ia.d.-: ICreguexia de Friu-tt:cs , annexa ao Concelho de Santo André de Poyáres, pedindo transferir-se, para o de Pena-cova. Da Junta de Parochia e CKtincto Concelho d\3 Pornbeiro, annexo ao de Arganil, pedindo a reorganisação cio seu Concelho. Da Junta de Parochia da Freguesia da Ges-teira , annexa ao Concelho-de Abrunheira, pe-dindri transferir-se p/ara o de Soure. Dos habitanles do Logar de Lavei rãs", rasno da Fre^ue/.ia de Cabanas do Concelho do Carregai , pedindo ser uesannexadas do Concelho do Carregai, transíeriíuio-se para o .de Canas de Senhor i m. Da Camará do extincto Concelho do Carvalho, aniiexo ao de Penacovn, p^dincio a réorga- nisacàq do seu Concelho. i= Está conforme, rrr Í Barão de Ti!fieiras. V.CL AUA-ST. que Joaquim José' M arques Caldeira , era Tabelíião do Registo das Hyí pcas do o." Di:tr:cto Correccional da Capita! , por Decrelo cie 5 de Janeiro de 1337, e não do 2.° Districto por Decrelo de 11 dá Novembro de 1836, como se íè no Diário N-.u 11, de 32 cio correute mez, na 2.u columna , Unhas 4-1,' 46 e 47. SECH.ETAE.ZA Z5E ESTADO UOS NEGÓCIOS CONSTANDO na Minha Real Presença que Sn-loíiion Pacifico não reúne as qualidades necessárias para bem desempenhar o Logar de Cônsul da Nação Porluguex.a nos listados do Norte da África', paca que foi nomeado po'r Decreto de dez de Outubro de mil oitocentos trinta o sete* Hei pó r "bem Ordenar que fique de nenhum effeito o referido Decreto. O Visconde de Sá da Bandeira, Presidente do Conselho de Ministros, e Secretario cFEstado dos Negócios Estrangeiros., assim o tenha entendido, e faça executar. Palácio das Necessidades^ em seis de Janoiro de mil oitocentos trinta e oilo. = RAlNHA.== Visconde de Sá da Ban- )oaOfficio do Cônsul Geral de Portugal em Cadiz, datado de 31 de Dezembro ultimo, consta que nos portos de Hespanha se fazem executar os regulamentos sanitários , que com-minam a condeinnação de dez patacas a toda a embarcação que for áquelle» porlos sem Carta de Saúde legalis-da pelos Cônsules ou Vicc-Consules daquella Nação, nos portos d'onde procederem ; e bcun assim a de cincoenta patai cãs a todas as embarcações que não apresentarem Carta de Saúde. Secretaria d'Estado dos Negócios Estrangeiros, em 12 de Janeiro cie 13:>3.~N:o impedimento do Officiai Maior, José Seríssimo dá Silva. ' SSCIH-TAB.IA X>£ ESTABO DOS NEGÓCIOS BA GUERRA. 1a Direcção. = 4.* Repartição. NDA a RAINHA, pela Secretaria d'Esta-do dos Negócios da Guerra, communí-car ao Tenente General Commandante da primeira Divisão Militar, em resposta ao seu Of-íicio de vinte e sete cie Dezembro ultimo, que desde que o Capitão deArtilheria o Senhor Deputado Roque- Francisco Furtado de Mello , reassumiu as funcções de Representante da Nação no Congresso, cessou o Commando geral que teve da Artiiheria da Linha de defensa da Capital, de que tracta a ordem do Exercita numero sessenta e cinco de onze de Setembro do'anno próximo passado, havendo o referido' Capitão servido nesta Commisâão muito á sã* tisfação da Mesma Augusta Senhora. Paço daa Necessidades em 1 1 de Janeiro de r ao do~ B 6.a Di-visão Militar. l.a Direcção. — 1." Repartição i