(32)

que nos fizerem. O que quer dizer o Orçamento depois do que o Sr. Ministro da Fazenda nos diz no Relatorio publicado no Diario do Governo de hoje? O que quer dizer mais o Orçamento para esta Camara, depois do que nos diz o Diario do Governo, que, quasi que sorri de compaixão pela credulidade dos que acreditavam nos algarismos do Orçamento? O que é o Orçamento depois dos acontecimentos que ninguem póde negar?

O Sr. Ministro da Fazenda appellou para a Commissão de Contabilidade, e teve razão; esta Camara sinceramente, em vista dos factos, não se póde mais fiar nos documentos apresentados por S. Ex.ª; S. Ex.ª engana-se todos os dias; engana-se sempre e sempre nas mesmas cousas — exaggerando os rendimentos, e diminuindo as despezas, SS. Ex.ªs quando apresentam o Orçamento, consideram de mui facil resultado todas as receitas nelle consignadas, até contám com uma certa diminuição de uma percentagem que julgam indispensavel para realisar essas mesmas receitas; mas quando chega a occasião de se realisarem, os sacrificios são immensos, e esses sacrificios impossibilitamos de satisfazer os encargos que tinham contrahido. Por consequencia o Sr. Ministro da Fazenda faz bem em appellar para a Commissão de Contabilidade; é preciso que esta Camara vá ella propria fazer o mister de Ministro da Fazenda na confecção do Orçamento, sem o que, decerto, não póde de maneira nenhuma fiar-se nos algarismos, que a experiencia nos tem mostrado que são inexactos.

Ora, Sr. Presidente, isto é tanto mais certo, isto torna-se tanto mais evidente, esta falta de pagamentos é um facto tão impossivel de nenhum remedio, que nesta mesma occasião pende uma outra Interpellação sobre um assumpto que não é mais do que isto; é um novo arbitrio para o Governo com sacrificios novos, com destruição da parte mais importante da sua receita, ir momentaneamente fazer frente a alguns encargos; eis aqui pois o programma que nós temos de reorganisação financeira, é queimar mais receita, sacrificar aquella de todas as receitas que até aqui era considerada como demais facil cobrança, como de mais prompta realisação para satisfazer encargos, que a dizer a verdade não podem por muito tempo considerar-se como satisfeitos, porque essa mesma operação que dará uma apparencia de resultado presente, é o que compromette o futuro: e este, Sr. Presidente, parece-me que é o maior de todos os inconvenientes de uma Administração; uma Administração ao menos não prenda os braços áquellas que a hão de substituir, ao menos deixe que seja possivel governar no futuro, senão é possivel administrar no presente: e parece-me que tudo quanto se tem votado até aqui, e tudo que ainda agora se quer ir votar, não é senão tornar impossivel a administração de quem quer que seja que succeda a SS. Ex.ª s

Por consequencia eu termino, Sr. Presidente, dizendo que a respeito desta Interpellação sobre os pagamentos, me parece que sim se tem pago alguma cousa, que as quinzenas se tem pago, mas não se tem pago aquillo que se devia, que houve calculo errado, que se pediram muitos annos de decimas atrazadas, para pagar tres mezes de divida preterita, que essa divida não está paga, e que se essa receita não tem sido realisada, foi por engano do Sr. Ministro, e não por falta de meios. Tambem daqui se tira outra conclusão — que o Paiz não póde pagar além de certos limites; ainda que os Srs. Ministros inventem um novo anno; passou-se o anno economico para civil, o anno economico clava dois semestres de decima, o anno civil deu tres; ainda que os Srs. Ministros inventem um anno com uma denominação qualquer, que lhes dê 10, 20 semestres de decima, seguindo o Systema actual não pagam nunca integralmente.

O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros pediu a palavra, não sei se é para fallar sobre este objecto.

O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros: — Visto que fui referido, não podia deixar de dar uma explicação.

Consultada a Camara, resolveu que se desse a palavra ao Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros: — Sr. Presidente, eu tômo muito pouco tempo á Camara, porque hei de limitar-me simplesmente a responder a um ponto em que fui referido, e deixaria de o fazer, se senão tirasse uma conclusão que é realmente muito violenta, ao menos para os Ministros: de que que depois de se ter falado desta maneira ao que se tinha promettido, ou de se ter sido tão infeliz que a realidade provou contra aquillo que se tinha afiançado, este Ministerio nunca mais podia ser acreditado. Ora ha de se confessar que esta consequencia é muito forte, para que se deixe passar: veiu isto por occasião de se fallar nas Notas, que me não parece a fallar a verdade, que viessem muito a proposito para este campo; tractava-se de uma Interpellação sobre pagamentos, esta Interpellação vinha muito a proposito, porque da falta delles ha muito quem soffra, e era necessario dar uma certa satisfação ao publico; portanto não podia o Ministerio estranhar que mesmo antes do Discurso da Corôa, mesmo antes de se apresentarem os Relatorios, se perguntasse aos Ministros, porque razão os pagamentos estavam atrazados. Mas assim como eu acho natural esta Interpellação, acho alguma cousa intempestivo o tractar-se agora da questão de finanças; a questão financeira, Sr. Presidente, n'uma Camara aonde ainda nem cumprimos os deveres de civilidade de responder ao Throno, parece-me que não era esta a occasião opportuna; e no entretanto um nobre Deputado a quem eu estimo, de quem sou verdadeiramente Amigo, achou occasião para me lançar em rosto que eu tinha avançado uma asserção, que de todo tinha sido falsa?

Sr. Presidente, quando se tractava da Lei das Notas, os calculos foram muito variados, eu apresentei o meu fundado sobre cifras, que me foram fornecidas por um Membro da illustre Commissão de Fazenda, a quem eu dou, tenho dado, e darei sempre o maior credito; por este calculo parece-me que eu disse, que podiamos contar com uma perda de 120 contos de réis, e o Sr. Ministro da Fazenda avalia agora esta perda, no anno financeiro, em 250 contos.

Sr. Presidente, em verdade errei em 130 contos, o êrro, direi mais, não é de grande consequencia, porque o Estado não perde nada; por esta Lei das Notas o que o Estado perde nos descontos, tem-no recebido nos 10 por cento addicionaes; portanto já se vê que o êrro não é muito substancial, não é — para