SESSÃO N." 17 DE 29 DE JANEIKO DE 1904

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a do Sr. Ressano Garcia. O cambio é um conjunto de factores, e tanto no paiz como lá fora se dão provas, factos evidentes que destroem a doutrina sustentada pelo Sr. Ressano Garcia de que seria a extincção do prémio do ouro q equilíbrio da balança das importações e exportações.

A outro ponto se referiu o Sr. Egas Moniz : foi á questão da tributação. Para S. Ex.a o que o Governo quer é unicamente obter o imposto, e o imposto representa aug-mento de receita. Decerto que a proposta visa como de resto todas as propostas, a augmentar a receita.

Chega a crer, diz; o orador, que os Srs. Egas Moniz e Moreira Júnior nem sequer leram o projecto. Na proposta cita-se o que se fez na Itália: pois na Itália fez-se uma cousa differente do que se fez em Portugal: estabeleceu-se o pagamento de direitos aduaneiros para todas as mercadorias. Se este Governo quizesse obter receita tinha um meio muito fácil de a obter: estabelecia o pagamento sobre mercadorias de exportação e reexportação e não exceptuava também os pagamentos de cada bilhete de despacho, cuja importância fosse superior a 4$ÕOO réis. Se o intuito do Governo fosse conseguir apenas receita, então nào mandava descontar na parte que se paga em moeda corrente a parte que se recebe a mais no pagamento em ouro; então não exceptuaria as matérias primas e as substancias alimentícias. E certo que em relação ás outras mercadorias o Governo não manda fazer a restituição da parte que se cobra a mais em ouro, mas isso nSo é com. o fim de obter receita, mas para proteger a industria e a agricultura. E certo também que, fora de Lisboa, Porto e Funchal, onde os pagamentos são em ouro; nas outras alfândegas se lança ura addicional e não se manda entregar a parte que se cobra a mais, mas não ó augmento de receita. Certamente que esta como todas as propostas visam a augmentar a receita.

Espraia-se ainda o orador em largas considerações e depois de responder aos dois oradores a quem se tem referido, termina estranhando que, tendo o Sr. Egas Moniz affirraado que o Sr. Ministro da Fazenda deveria ter apresentado mais e melhores propostas, afinal não indicasse, ao menos, alguma d'ellas.

(O discurso será publicado na integra guando S. Ex. rettituir as notas tachygraphicas).

O Sr. José Dias Ferreira: — Notou haver dito o orador que o precedeu que a medida que se discute de via ter sido adoptada em 1892, e que bem mais justa seria do que a redacção feita nos ordenados dos funcciona-rios públicos.

Deve dizer qne, depois de se haverem reduzido os juros da divida publica, não era possível tocar-se ainda na questão do ouro.

Anteriormente á publicação da pauta de 1892, principalmente entre 1890-1891, o desequilíbrio entre a importação e a exportação era importante.

Se o illustre Deputado ler o relatório do Ministro da Fazenda de então, o Sr. Oliveira Martins, verá se a oc-casiilo era propicia para esse aggravemento.

O projecto da pauta de 1892 foi elaborado depois de um largo inquérito feito no paiz, e á Camará veiu elle acompanhado de todos os elementos de estudo: mas não se adoptou a medida que hoje se pretende estabelecer, como o Sr. Fratel desejava, porque, ainda que n'isso se pensasse, a occasião não era asada para lançar mais um addicional.

A respeito do balanço commercial e do balanço económico, de que tanto se tem falado n'esta discussão, entende elle, orador, que o paiz do que precisa é do balanço do juizo.

A. citação do que se passa nos outros paizes não lhe pa-

rece acertada. Pode porventura Portugal fazer o que fez a Itália para conseguir o equilíbrio orçamental?

Este projecto não tem, na opinião d'elle, orador, defesa, porque não se pôde defender um addicional lançado sobre uma pauta já violenta.

Diz o Sr. Ministro da _ Fazenda que a situação económica tem melhorado. E certo, mas para que serve isso, se as despesas augmentam também consideravel-mente?

S. Ex.a promQtte favores á riqueza nacional, e, procedendo assim, julga-se com direito a pedir-lhe também alguma cousa.

N'este intuito vae ao arroz e obriga-o ao imposto de 25 réis por cada kilogramma que se exporte, isto é, o dobro do lucro do agricultor!

Apresenta ainda o orador largas considerações contrarias ao projecto e termina mandando para a mesa uma representação da Camará Municipal de Aldeia Gallega acerca da proposta relativa á cultura do arroz, e pede que seja consultada a Camará sobre se .permitte a sua publicação no Diário do Governo.

Foi auctorizada a publicação da representação no i Diário do Governo».

(O discurso será publicado na integra quando S. Ex.A restituir as notas tachyraphicasj.

O Sr. Presidente:—A próxima sessão realizar-se-ha amanhã, 30, sendo a ordem do dia a mesma que vinha designada para hoje.

Está levantada a sessão.

Eram 6 horas e 35 minutos da tarde.

Documentos enviados para a mesa n'esta sessão
Representações
Do Centro Commercial do Porto, pedindo que não sejam approvadas as propostas de fazenda, principalmente a da cobrança de 50 por cento em ouro, dos direitos aduaneiros sobre a importação e a nova pauta e contribuição industrial.
Apresentada pelo Sr. Presidente da Camará, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no «Diário do Governo».
Da Associação Commercial de Lisboa, pedindo que não seja approvada nenhuma proposta de fazenda que traga novos encargos, directos ou indirectos, ao commercio.
Apresentada pelo Sr. Presidente da Camará, enviada á commisuão de fazenda e mandada publicar no n Diário do Governou.
Da Camará Municipal do concelho de Aldeia Gallega do Ribatejo, pedindo que nlo sejam approvadas as propostas de fazenda, principalmente no que diz respeito á cultura do arroz.
Apresentada pelo Sr. Deputado Dias Ferreira, enviada á commissao de fazenda e mandada publicar no «Diário do Governo».
Declaração de voto
Declaro que se estivesse presente teria approvado a moção do Sr. Conselheiro 1íeir&o.= António Centena. Para a acta.
Justificação de faltas
Participo a V. Ex.a e á Camará que o nosso collega Dr. Francisco Margarido tem faltado e continuará ainda a faltar a mais algumas sessões por virtude de doença grave de pessoa de sua familia.= Lopes Navarro.
Para a acta.