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828 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

necessidade saber se havia, ou não, uma participação official para aquella reunião; se n'essa participação só tinham, ou não, cumprido ad prescripções legaes; se se tinha declarado o local, a hora, o dia; se os individuos que promoviam ou tornavam a responsabilidade d'aquelle convite eram homens no uso dos seus direitos politicos. Eis quanto devia constar d'essa participação official. O sr. ministro do reino, no emtanto que era arguido do não ter acatado a lei, e que se mostrava tão prompto em justificar-se, declara á camara que não sabe se existiu eu existe esse documento, mas que não sabe que importancia tinha para não se realisar a interpellação.
S. ex.ª, fazendo esta declaração, diz á camara que nem leu as actas das suas sessões, onde vem a minha reclamação, nem tão pouco foz caso do officio que lhe foi enviado pela presidencia, dando-lhe parte official do occorrido. Parece até, fazendo-a, que não conhece muito bem a lei. E a tudo isto a maioria da camara responde com «muito bem» e «muitos apoiados».
Declarando eu que não podia realisar a minha interpellação, sem que se me desse vista d'esse documento, ou sem que o governo a declarasse feita com as prescripções legaes, o sr. ministro do reino pretende insinuar-me que eu me arreceiava da interpellação, e a camara ainda mais uma vez o acompanha com os seus apoiados.
Não, sr. presidente, não tenho o menor receio de realisar desde já a minha interpellação.
Uma tal supposição é irrisoria.
Se pretendo, porém, interpellar o sr. ministro do reino por ter violado a lei, começarei por fazel-a cumprir.
Para dar-lhe cumprimento é tambem preciso continuar a insistir pela remessa dos documentos.
Pergunto se os documentos naufragaram na sua viagem do ministerio para esta camara, ou só posso contar com elles para o dia em que se realisar a interpellação.
O sr. Presidente: - O sr. ministro já se declarou habilitado, mas não se verificou a interpellação por que o illustre deputado mostrou empenho em que ella ficasse para outra sessão. (Apoiados.)
O Orador: - Não apoiado, digo eu.
O sr. Presidente: - Mostrou empenho n'isso, repito, allegando a falta de um documento que o illustre deputado pedira; mas desde que o sr. ministro se declarou habilitado, e a interpellação estava para se realisar, ficou em ordem do dia.
Logo que o sr. ministro do reino e o illustre deputado interpellante estejam presentes destinarei occasião, sem prejuizo da ordem dos trabalhos, para se realisar a sua interpellação.
O Orador: - Não passem sem reparo as palavras do v. ex.ª porque estas não têem um valor real n'este caso.
V. ex.ª está usando de termos que não são exactos, permitta-me que lh'o diga; o não merecem, por consequencia, me parece, os apoiados da camara.
Vozes: - Ora, ora.
O Orador: - Eu disse ao sr. ministro do reino, que estava prompto a realisar a minha interpellação quando s. ex.ª achasse legal a participação. Era uma condição sine qua non; ou quando a não achaco legai, que a enviasse á camara.
Tenho dito.
Leu-se na mesa a seguinte:

Nota de interpellação

Desejo interpellar o sr. ministro do reino sobre a invasão crescente do ultramontanismo em todo o paiz, realisada sobrepticia, o impunemente, com manifesta violação das leis do estado e com grave detrimento da liberdade e das proprias instituições vigentes.
Antes de realisar a minha interpellação roqueiro me sejam enviadas, com toda a urgencia, pelo ministerio do reino as respostas dadas pelos governadores civis á circular do ex-ministro o sr. José Luciano de Castro sobre este assumpto, e tem assim quaesquer outros documentos officiaes que lhe digam respeito, contentando-me com as copias quando não possam ser remettidos os originaes. = O deputado pelo circulo do Funchal, Manuel de Arriaga.
Mandou-se, expedir.
O sr. Presidente: - O que se passou consta do Diario da camara, e a elle me reporto; e com respeito ao dia em que se deve realisar a interpellação, repito que ella poderá ter legar, se não houver inconveniente, logo que s. ex.ª e o sr. ministro estejam presentes.
O sr. Castro e Solla: - Mando para a mesa a seguinte declaração.
(Leu.)
Aproveito a occasião para perguntar á mesa só já veiu uma relação que pedi, pelo ministério da justiça, dos processos pendentes no supremo tribunal de justiça.
O sr. Secretario (Monta e Vasconcellos): - Ainda não veiu.
O Orador: - N'esse caso, peço que se requisite novamente.
Visto estar premente o sr. ministro da justiça, aproveito a occasião para pedir encarecidamento a s. ex.ª que faça com que seja enviada á camara essa relação ou mappa.
E já a terceira vez que faço este pedido, sendo para notar que o primeiro já foi feito ha perto de um anno.
Sei que a falta não e do ministerio da justiça; entretanto peço, repito, encarecidamento ao sr. ministro que dê as competentes ordens para que sejam satisfeitas as reclamações do um representante da nação que pretende esclarecer a opinião publica sobre este objecto, e demonstrar que o geral da magistratura sabe cumprir com o seu dever, defendendo-a das arguições que lhe são feitas.
Por esta occasião podia ao sr. ministro da justiça, que tivesse na devida consideração as reclamações da presidencia da relação do Porto com respeito ao estado deploravel em que estão os tribunaes criminaes d'aquella cidade, sendo até para recair que por tal motivo aquelles tribunaes deixem de funccionar por algum tempo; e de justiça é que se attenda ás reclamações dos jurados, que sobre este ponto toem sido feitas aos respectivos juizes, segundo me consta.
Principalmente o pavimento da sala onde funcciona o juiz do segundo districto criminal está em tal estado que ameaça ruina, porque o travejamento e caibres estão em péssimas condições.
Como v. ex.ª sabe, aquella casa, denominada o tribunal de S. João Novo, foi condemnada, e por isso mesmo sairam d'ali os tribunaes civis.
Ha perigo em passar pelos corredores por que os tapamentos já estão desaprumados; e, principalmente, na sala do segundo districto criminal o travejamento está em tal estado que de um dia para outro póde desabar.
Com relação á sala da presidência da relação, supponho que já se pediram alguns meios para se poder pôr em estado decente.
Aquella casa tem por mobilia apenas quatro ou cinco cadeiras e a mesa em que o ex.mo presidente da relação escrevo; e para conforto não tem sequer uma alcatifa nem reposteiro do que muito carecia, porque é frigidissima.
A casa das conferencias tambem não offerece commodidade alguma, nem mesmo está em estado decente.
Supponho que já se pediu uma certa quantia, que julgo não ser grande, para se fazerem alguns reparos, a fim do se poder ali estar com alguma commodidade.
Desejo, portanto, saber se algumas providencias se têem dado ou se pretende dar a tal respeito.
O sr. Ponces de Carvalho: - Mando para a mesa uma proposta para renovação de iniciativa do projecto de lei de 26 de abril de 1880, que altera as disposições do codigo do processo civil, na parte ora que se refere ao processo para, desejo dos prEdios arrendados.