SESSÃO N.º 27 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1906 5
Devo agora dizer que o Governo alguma razão tem para se lisonjear, por isso que se desejaria muito mais do que obteve, muito obteve entretanto. Não foi o Governo que encetou as negociações sobre esta grave questão; estavamos presos por compromissos tomados em 1890 e em 1899 e haviamos de ir a esta Conferencia no mesmo espirito das anteriores e o que succedeu foi sermos o unico país que saiu d'ella com um regime de excepção, emquanto outros que a tinham ficaram obrigados aos 100 francos.
Esta victoria parece-me que alguma cousa representa, e se S. Exa. me permitte appello para o testemunho insuspeito de alguns jornaes, mesmo do seu partido, o Diario Popular, por exemplo, que ha dias dizia que seria de justiça pedir estrictas contas dos actos do Governo, mas que seria preciso tambem reconhecer que alguma cousa tinha feito a favor da provincia de Angola.
O Sr. Moreira de Almeida: - Podia fazer agora algumas considerações em resposta ao que disse o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, mas, como em breve virá o Livro Branco, então tratará do assunto e muito folgará se aquelle livro desfizer a impressão vaga que o resultado da conferencia de Bruxellas lhe deixou no espirito.
Por agora apenas pergunta se o Governo mantém o regime das avenças em Angola e Moçambique.
Trata-se de um negocio interno, que nada tem com os assuntos internacionaes, e as avenças podem attenuar os inconvenientes do regime estabelecido.
Chama, pois, para este ponto a attenção dos Srs. Ministros dos Negocios Estrangeiros e da Marinha.
Aproveita o uso da palavra para se referira um assunto de bastante importancia.
O Diario, de Noticias publica hoje um telegramma de Buenos Aires dizendo que um periodico d'aquella capital informa que se deu um conflicto entre o Ministro dos Negocios Estrangeiros da Republica Argentina e o nosso representante o Sr. Constancio Roque da Costa, que foi severamente increpado por aquelle Ministro.
Sem entrar no assunto, que é melindroso, unicamente pergunta ao Sr. Ministro dos Negocies Estrangeiros o que ha a este respeito.
Parece-lhe o assunto muito grave, porque o Sr. Constancio Roque da Costa é nosso representante, e as censuras que recaiam sobre elle, recaem tambem sobre o país que representa.
Manda para a mesa uma representação dos funccionarios do municipio de Bragança, pedindo que seja substituido o Codigo Administrativo actualmente em vigor, no sentido de se melhorar a situação d'aquelles funccionarios.
Pede em seguida aos Srs. Ministros presentes que previnam o Sr. Ministro do Reino de que deseja tratar de um assunto de que já se occupou o Sr. Abel Andrade. Refere-se ao professor Eduardo Monteverde, que tendo feito um concurso brilhante para os Instutos Industriaes e tendo sido nomeado para estes institutos, foi afastado do Lyceu de Braga, a despeito da proposta do respectivo conselho escolar.
Tambem deseja que o Sr. Ministro da Marinha seja prevenido de que pretende chamar a sua attenção para a necessidade de se resolverem ás duvidas que se levantaram a respeito de dois agricultores diplomados que pretenderam ir a um concurso na Escola Colonial.
Antes de terminar deseja fazer, uma pergunta ao Sr. Ministro da Fazenda. Corre no publico o boato de que um agente de uma casa bancaria partiu para o estrangeiro a tratar de um emprestimo mais ou menos relacionado com o negocio dos tabacos.
Entende que quaesquer tentativas para uma operação financeira de qualquer ordem é neste momento inconveniente; mas, se alguma operação tem de se fazer, deve ser separada do negocio dos tabacos.
Espera, portanto, que o Sr. Ministro da Fazenda diga o que ha a este respeito.
Por ultimo, pede ao Sr. Presidente que inste com o Sr. Ministro do Reino para que lhe envie os documentos que requereu pela Direcção Geral da Instrucção Publica.
(O discurso será publicado na integra e em appendice quando S. Exa. restituir as notas tachygraphicas).
O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Luis de Magalhães): - O illustre Deputado Sr. Moreira de Almeida perguntou ao Governo qual a sua orientação com relação ao regime do alcool em Angola. Quanto ás avenças em Angola e Moçambique, nada posso dizer por emquanto, porque é um assunto que depende do regulamento a estabelecer.
O que todavia posso affirmar a S. Exa. é que estou disposto a conceder todas as facilidades possiveis.
Relativamente ao telegramma a que o illustre Deputado se referiu, publicado no Diario de Noticias, não tenho conhecimento official d'elle; só o conheço por o ter lido tambem no mesmo jornal.
Telegraphei para Buenos Aires a pedir informações e pode o illustre Deputado ter a certesa de que havemos de manter, em toda a parte o respeito que devem merecer os representantes do Governo e do país.
Devo ainda dizer que transmitti as considerações de S. Exa. aos Srs. Ministros da Marinha e do Reino.
Foi autorizada a publicação no "Diario do Governo" da representação mandada para a mesa pelo Sr, Deputado Moreira de Almeida.
O Sr. Paiva Couceiro (por parte da commissão de guerra): - Tenho a honra de mandar para a mesa a seguinte
Proposta de aggregação
Proponho para serem aggregados á commissão de guerra os seguintes Srs. Deputados: João Augusto Pereira, José de Abreu Macedo Ortigão e José de Figueiredo Zmzarte Mascarenhas. = O Deputado, Henrique Couceiro.
Lida na mesa e posta á votação foi approvada.
O Sr. Ministroda Fazenda (Driesel Schrõter): - Perguntou o illustre Deputado Sr. Moreira de Almeida se se estava tratando qualquer operação financeira pois que lhe constava estar alguem por parte do Governo tratando d'esse assunto no estrangeiro.
Devo declarar a V. Exa. e á Camara que ninguem está incumbido de tratar quaesquer assuntos financeiros no estrangeiro com referencia ao Governo Português.
Devo ainda acrescentar, por me parecer que S. Exa. ligava as suas considerações ao facto da entidade financeira a que alludio me ter procurado no Ministerio da Fazenda, que essa entidade falou commigo sobre variados assuntos, mas nenhum d'elles por qualquer forma tinha ligação com assuntos financeiros.
O Sr. Mario Monteiro: - Pedi a palavra porque desejava fazer ligeiras considerações na presença dos Srs. Ministros do Reino e das Obras Publicas.
Como não está presente nem o Sr. Ministro do Reino nem o Sr. Ministro das Obras Publicas, a quem eu desejava dirigir-me, vejo-me forçado a fazer as minhas considerações mesmo na ausencia de S. Exa., pedindo aos Srs. Ministros presentes a fineza de transmittirem a S. Exas., especialmente ao Sr. Ministro do Reino, as considerações que vou ter a honra de apresentar á Camara.
O assunto que desejo tratar refere-se á maneira como