DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS 533

Na condição 20.º eram obrigados a começar os trabalhos quatro mezes depois de approvados os estudos.

Que culpa têem os concessionarios, os quaes em tempo competente apresentaram os seus estudos, que o governo lh'os não tenha approvado até hoje? Esta concessão está subsistente, completamente subsistente.

Sei que podem responder-me com o disposto na condição 30.ª, mas n'ella falla se da concessão de novas linhas, e esta, pelo menos de Montemór até á Figueira, não é nova linha, é a mesma linha.

Por consequencia, ha uma concessão feita e subsistente. A concessão data de 1875.

Sr. presidente, prova-se que os concessionarios apresentaram dentro do devido periodo os estudos. Esses estudos vieram para a secretaria das obras publicas; e, por motivos que não conheço e por isso não posso discutir, é certo que passaram por muito tempo sem approvação. E ainda até hoje a não obtiveram do governo, e emquanto, segundo me consta, fossem approvados pela junta consultiva das obras publicas, faltando simplesmente que o governo os approve.

Estão porventura em móra estes concessionarios?

Elles cumpriram aquillo a que se tinham obrigado, que era fazer os estudos e apresental-os dentro de certo praso. Fizeram-os. Depois d'isso, os governos que se seguiram deixaram jazer estes estudos sem approvação ou rejeição; e será culpa dos concessionarios a falta, justificada ou não, que é só do governo?! De certo não. Estes concessionarios não deixaram de cumprir os seus deveres, e por consequencia estão no direito de pedir que se lhes faça effectiva a sua concessão.

Sei que me podem ler o disposto na condição 30.ª da concessão referida. Eu leio-a para poupar ao governo ou á illustre commissão esse trabalho.

Diz assim:

"Os concessionarios não têem direito de indemnisações por motivo de abertura de novas vias de communicação, nem por transtornos ou interrupção de serviço motivada por medidas temporarias de ordem e policia."

Os concessionarios não têem direito a indemnisações por motivo de abertura de novas vias de communicação; mas eu pergunto a v. exa. e á camara, e respondam-me com a mão na consciencia, se concedendo-se o caminho de ferro da Pampilhosa á Figueira, se conceda uma nova via. Até Montemór é nova, mas de Montemór em diante coincidem as duas vias: a que só deu em 1875 e esta. E eu não sei como se possa chamar via nova áquella que coincide, em metade ou mais do trajecto, com a linha concedida pelo governo em 1875.

Entendo, pois, que o governo e a camara nada perdem com o adiamento deste projecto, e por elle insisto.

Ao governo ficaria bem chamar estes concessionarios, entender-se com elles, porque não se esbulha ninguem de um direito sagrado sem ao menos lhe poder dar uma indemnisação.

Elles, com a companhia da Beira, e tendo á frente como excellente advogado o sr. ministro das obras publicas, viriam de corto a um accordo; far-se-ía um novo contrato, no qual fossem attendidos todos os interesses que eu tenho tido a honra de lembrar a v. exa. e á camara.

Termino aqui as minhas considerações. Vou ouvir a opinião dos meus collegas a este respeito, e depois, se me for permittido ou preciso, tomarei de novo a palavra.

Vozes: - Muito bem, muito bem.

O sr. Guimarães Pedroza: - (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

O sr. Arrobas: - Sr. presidente, trata-se de uma obra que tem por fim ligar o caminho do ferro europeu com um porto da nossa costa.

Em assumptos d'esta ordem hei de fazer quanto me for possivel para que a minha falta do confiança no governo não influa na maneira de os considerar.

Francamente não acho mau este contrato, mas parecia-me que as condições podiam ser melhores, sem grande exforço, e seguindo-se outro caminho.

No que vou dizer pelo que toca ao procedimento do governo, a respeito d'este contrato, não tenho em vista de modo algum aggredir a pessoa do illustre ministro das obras publicas, cujas qualidades pessoaes respeito muito e de ha muito tempo. Basta dizer que, desde que me entendo, e não obstante ser de outra politica, tenho sempre votado em s. exa., nas eleições de deputados, e com lista aberta; para mim não ha escrutinio secreto, gosto que todos saibam como eu voto. (Riso.)

Portanto sou insuspeito no que vou dizer; tenho toda a consideração pelo sr. ministro das obras publicas, e sinto muito, quando tenho do pedir a palavra, que não seja para approvar os actos do s. exa.; roas eu sou opposição e as opposições têem deveres a cumprir. (Apoiados.)

Lendo os documentos publicados no Diario do governo, vejo que a companhia da Beira Alta propoz em 21 de junho ao governo fazer a linha ferrea da Pampilhosa á Figueira por 15:000$000 réis por kilometro, ou mediante uma subvenção de 30:000$000 réis; ou dispensa de imposto de transito pela linha ferrea da Beira, alem da dispensa do pagamento de outros impostos.

Depois o governo dirigiu-se a esta companhia e á do caminho de ferro do norte e leste, ambas interessadas em construir aquella linha, e propoz varias condições, mediante as quaes o governo estava resolvido a dar essa construcção, e entre essas condições existia a de uma subvenção pecuniaria, sendo a licitação sobre a menor subvenção que cada uma exigisse.

Fica, pois, provado que o governo estava resolvido a dar uma subvenção pecuniaria, e que a questão era unicamente saber o quantum d'essa subvenção.

Ora, cada uma dessas companhias veiu trazer a sua proposta e indicou a sua subvenção pecuniaria; mas a do norte declarou logo, quando ainda não estavam abertas as propostas, que lhe convinha fazer o caminho pela subvenção dada, mas que protestava por qualquer fórma de concurso, declarando manter o seu direito de fazer o caminho sem subvenção.

Por consequencia, parece-me que o illustre deputado se enganou suppondo que a companhia do norte só protestou depois de abertas as propostas.

(Interrupção.)

Mas a companhia no seu officio declara que protesta fazer valer o seu direito e que está prompta a fazer gratuitamente aquelle caminho! E este officio de certo foi escripto antes da abertura das propostas. (Apoiados.)

Ora, como se havia de pedir o tribunal arbitral antes da abertura das propostas? Emquanto não houve concessão a outrem não havia motivo para processo. Entendo que a companhia disse o mais que tinha a dizer n'essa occasião; o tanto assim é, que o governo acceitou a reclamação e está correndo o processo.

Ora, em 22 de julho foram abertas as propostas perante o governo e o fiscal da corôa; e emquanto a dizer-se que o governo não prejudicou nenhuma das companhias, não me parece rasoavol, e logo fallarei a respeito d'esse acto a que o illustre deputado chamou concurso, mas que eu entendo não póde ter tal denominação. (Apoiados.)

Mas em 28 do agosto apparece um officio do sr. Eça, declarando que fazia de graça aquelle caminho. E em 29 disse a imprensa que havia uma proposta muito seria do sr. Burnay declarando fazer aquelle caminho sem subvenção ou encargo algum para o estado e pela directriz que o governo designasse.

Será isto verdade, sr. ministro?

O sr. Ministro das Obras Publicas (Saraiva de Carvalho): - E verdade.

Sessão de 21 de fevereiro de 1880