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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Repito, as rasões apresentadas pelo sr. Barros e Cunha, são muito attendiveis, e não podiam deixar de fazer impressão no animo da commissão, e por isso resolvemos modificar as taxas no sentido pedido por s. ex.ª

Em relação á pergunta feita pelo sr. Francisco de Albuquerque, devo dizer a s. ex.ª que o pensamento da commissão é que as cavalgaduras de aluguer não sejam sujeitas ao imposto pessoal, porque o aluguer d'eseas cavalgaduras é o preço de uma industria que está sujeita a contribuição industrial.

Entretanto peço que a camara não se pronuncie desde já sobre isto, e que a proposta do illustre deputado seja remettida á commissão para se attender, e o artigo ser redigido de modo que desappareçam todas as duvidas.

São estas as explicações que tinha a dar por parte da commissão.

O sr. Mello e Faro: — Assignei o projecto que se discute vencido na parte que se refere ás tabellas.

Se eu tivesse necessidade de justificar esta minha resolução, bastava repetir á camara as poucas palavras acabadas de proferir pelo illustre relator da commissão.

Disse s. ex.ª, que a commissão não tinha querido por fórma alguma alterar as quotas das tabellas, por isso que o imposto já era exagerado.

Peço licença para completar esta phrase do illustre relator da commissão, ponderando á camara que ella deve dar a similhante asseveração toda a importancia que merece.

A exageração que o illustre relator encontra nas tabellas actuaes não é de tão pequena monta para um paiz pequeno, e que se encontra em condições de opulencia que estão longe de se parecerem com as das grandes nações, como a Inglaterra e a França, que não valha a pena tornar bem claro que Portugal paga pela tabella actual das taxas sumptuarias oito vezes mais do que se paga em Inglaterra! Dito isto parece-me que se comprehende melhor a exageração a que se referiu o illustre relator da commissão.

Em verdade, é bem exagerado fazer pagar a um paiz pequeno e pobre, por cada unidade de imposto sumptuario, uma taxa que é oito vezes maior do que a que pagam os ricos e opulentos lords de Inglaterra. Em França, paiz tambem rico e onde se agglomeram as fortunas de quasi toda a Europa, principalmente da Europa extravagante e gastadora, tambem o imposto é diminuto em relação ao que se paga entre nós.

Isto seria sufficiente para justificar o meu voto, se porventura atravez d'esta questão, a que o illustre ministro da fazenda chamou questão politica, e atravez do desejo que s. ex.ª mostrou á camara de que se não fosse alliviar a classe rica no momento em que se íam pedir mais impostos ás classes pobres, eu não visse justamente aquelle mal que s. ex.ª parecia receiar.

Um escriptor distincto dizia que em todos os impostos havia duas cousas «ce qu'on voit et ce qu'on ne voit pas». E de feito assim é.

Parece á primeira vista que o imposto das carruagens recáe só sobre a classe rica, mas eu não me deterei a observar á camara que ha muitas especies de carruagens e de Vehiculos de conducção, e que é necessario distinguir entre a carruagem rica, a carruagem de luxo, e o carrinho ligeiro e barato, de que os habitantes do centro do paiz precisam para ir á cabeça do concelho, ou da comarca, tratar dos seus negocios, porque não é justo que sejam obrigados a andar a pé quando o paiz tem feito tanta despeza com a construcção de estradas que podem ser aproveitadas (apoiados).

O que importa á questão é reconhecer que, se as carruagens vão servir de goso ás classes ricas, são em muitos casos uma necessidade das classes remediadas, e são, alem d'isso, o recurso de que vivem varias classes industriaes e manufacturas.

Sr. presidente, pensa-se que com o imposto sumptuario se tributa só a riqueza a verdade é que, pensando que se tributa o que se vê, se vae tributar o que se não vê.

O que é uma carruagem? É um producto imaginado para commodo e goso dos homens ricos ou remediados, mas feito por um conjuncto de classes pobres e trabalhadoras. Os cavallos são fornecidos pela agricultura, e como quer o governo, na occasião em que quer exigir-lhe novos sacrificios, tolher-lhe este meio de dar desenvolvimento e saída aos cavallos dos nossos creadores?

Os carpinteiros, serralheiros, estofadores, ferreiros e os pintores são classes que todas contribuem para o fabrico dos vehiculos de conducção, e todas as quaes se quer que sejam mais tributadas, e que é justo que o sejam cada uma na proporção dos seus recursos e forças; mas se se quer que paguem mais, como é que se lhes vão tolher os meios de poderem desenvolver o seu fabrico?

Como é que nós havemos de pedir-lhe mais impostos, se lhes tolhemos os meios de poderem haver os recursos de que precisam para os poderem pagar?

Mas a esta questão prende-se uma outra de mais alta importancia para o paiz.

Está-se dizendo todos os dias que Portugal precisa de ter meios de defeza; que é necessario reorganisar as suas forças vivas, para nos collocarmos em condições de não nos podermos tornar o objecto da cubiça de algum vizinho ambicioso, ou de qualquer outra nação que porventura possa tentar um golpe de mão sobre nós.

Pois, senhores, hoje um dos primeiros meios de defeza de um paiz é uma cavalhada numerosa, robusta e capaz de supportar as fadigas do serviço da guerra.

Como póde haver essa cavalhada numerosa e robusta se nós não procurarmos dar ampla saída aos productos da pecuaria, se nós não procurarmos que as nossas estradas sejam constantemente cruzadas por vehiculos de conducção? E como havemos de chegar a este resultado? Trazendo as taxas para uma somma tão modica, que não vamos por um lado, com a idéa de procurar um imposto, afastar a materia primeira que o produz, e por outro lado estimular a fraude que já hoje se dá em grande escala no pagamento das taxas sumptuarias.

A verdade é que, consultando as tabellas que foram distribuidas n'esta camara, d'ahi se evidencia que a quantidade de animaes e vehiculos que figuram nas matrizes é uma parte minima da que ahi devêra estar (apoiados).

O illustre deputado por Foscôa já teve occasião de submetter a esta camara alguns algarismos, que me parecem muito eloquentes, para que não tenhamos illusões a este respeito.

Como é possivel que a camara possa tranquillamente votar esta tabella, quando ella reflectir que só uma povoação sertaneja e serrana como é a de Méda, que tem apenas algumas centenas de fógos, tem de pagar a taxa sumptuaria por maior numero de cavalgaduras que estão inscriptas na matriz do que todo o districto de Bragança?!

O districto de Bragança é, como todos sabem, um dos mais creadores de gado cavallar em Portugal; é ali que se encontram ainda os cavallos mais robustos e de maior porte dentro do paiz.

Desde que o illustre deputado citou á camara estes algarismos, eu não creio que ella possa votar tranquillamente umas tabellas, que são a consagração de um statu quo deploravel, porque dá logar a tamanhas injustiças.

Não creia a camara que eu faço estas observações, porque queira regatear ao governo os meios de que precisa para successivamente ir tratando de remediar esta desgraçada situação finandeira em que nos achâmos.

Estou convencido de que a camara me fará justiça, acreditando que não tenho a mais pequena duvida em votar todos os recursos que sejam compativeis com as forças tributarias do contribuinte; mas a verdade é que tenho grande escrupulo em votar esta tabella, porque tenho a convicção de que não vou votar nada de util ao governo.